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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00287015420014013400_2a77f.doc
EmentaTRF-1_AC_00287015420014013400_0040d.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2001.34.00.028757-4/DF

fls.3/3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2001.34.00.028757-4/DF

RELATÓRIO

A Sra. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada):

Trata-se de apelação da parte ré – UNIÃO – em face da sentença (fls. 1.027/1.034) que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora consistente no reajustamento dos vencimentos 3,17% (arts. 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94), pagando as diferenças vencidas desde 01/01/1995, em única parcela.

Em seu recurso, alega que as Medidas Provisórias n. 1.652/98 e 1.588/97 reestruturam a carreira dos Fiscais Federais Agropecuários, o que torna cumprida a obrigação de fazer, devendo as parcelas atrasadas ser limitadas à data da vigência das citadas normas.

O autor e a parte ré apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A Sra. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada):

Inicialmente, ressalte-se que as demandas desta espécie não estão sujeitas à remessa oficial, nos termos do art. 12 da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, tendo em vista a edição do Enunciado nº. 09 da AGU.

Sustenta a apelante que, em virtude da reestruturação da carreira, promovida pelas Medidas Provisórias n. 1.652/98 (criou a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização – GDAF) e 1.588/97 (criou a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA), restou cumprida a obrigação de fazer, devendo as parcelas atrasadas ser limitadas à data da instituição das Gratificações, tendo em vista o disposto no art.10 da MP 2.225-45/2001.

De fato, o reajuste deve ser limitado a janeiro de 2002, na hipótese de incorporação do referido reajuste nessa data, ou à entrada em vigor da norma anterior ou posterior que tenha absorvido os eventuais resíduos, em decorrência de reestruturação da carreira ou da concessão de qualquer vantagem (arts. 9º e 10 da MP 2.225-45/2001). Ademais, qualquer antecipação concedida administrativamente deverá ser compensada.

Ocorre que a limitação temporal acima citada - arts. 9º e 10 da MP 2.225-45/2001 - somente será efetivada quando comprovado que a reestruturação ou reorganização da carreira teve o condão de incorporar o reajuste de 3,17%. Assim, não merece prosperar a alegação de que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data de instituição das GDAF e GDA.

É que o estabelecido nas Medidas Provisórias que as instituíram não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, apta a absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, porquanto tratam da concessão de gratificações que não detêm qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo natureza diversa. Assim, revela-se evidente que o propósito das GDAF e GDA, como o próprio nome esclarece, foi o de estimular o desempenho das atividades dos fiscais agropecuários.

Contudo, a Medida Provisória n. 2.048-26/00 reestruturou diversas carreiras, inclusive a de Fiscal Federal Agropecuário, de modo que é indevida a implantação do reajuste de 3,17%, impondo-se a limitação do pagamento das diferenças até a data da vigência da aludida reestruturação, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/01.

Em face do exposto, dou provimento à apelação, para limitar o pagamento das parcelas atrasadas à data da reestruturação da carreira, instituída pela Medida Provisória n. 2.048-26/00. Remessa oficial não conhecida.

Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910099948/apelacao-civel-ac-ac-287015420014013400/relatorio-e-voto-910099991