jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0010785-16.2001.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010785-16.2001.4.01.3300
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00107851620014013300_45def.doc
EmentaTRF-1_AC_00107851620014013300_93a23.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP- UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEVANTAMENTO SALDO - POSSIBILIDADE - HIPÓTESES LEGAIS NÃO EXAUSTIVAS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C.STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA.

1. Inocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, na medida em que os documentos colacionados aos autos posteriormente pela parte autora apenas corroboraram aqueles que instruíram a inicial, quando já havia sido relatado e demonstrado o quadro clínico do cônjuge da parte autora.
2. A legitimidade para responder judicialmente as questões relacionadas ao PIS/PASEP é da União, por sua Procuradoria da FN. "O Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título de PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP - o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA)" (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677; AC 1999.39.00.004486-2/PA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97). 3. "A fundamentação exposta na sentença encontra-se em conformidade com o posicionamento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência deste Colendo Tribunal, no sentido de que as condições de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS/PASEP não são exaustivas, mas apenas exemplificativas" (AC 2002.38.02.000260-1/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (Conv.), 4ª Turma, TRF1, DJ 10/08/2011, p.349; AC 2002.38.01.001673-6/MG, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Conv.), 8ª Turma, TRF1, DJ 17/03/2009, p. 445). 4. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma Suplementar NEGOU PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa oficial, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910103333/apelacao-civel-ac-ac-107851620014013300

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005547-30.1999.4.01.3900

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA ANULADA. 1 - A jurisprudência desta Corte tem-se pacificado no sentido de que, nos feitos em que se discute a atualização do saldo de contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP, a União Federal …