jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000347-42.1999.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000347-42.1999.4.01.3900
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00003474219994013900_a59eb.doc
EmentaTRF-1_AC_00003474219994013900_4e084.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. DO DECRETO N.º 20.910/32)- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C.STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção das contas vinculadas ao Programa do PIS/PASEP, porquanto "o Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título do PIS/PASEPe mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP- o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA; AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (convocado), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677)". 2. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público- PASEPprescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário" (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS/PASEPcaráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS" (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Relator Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97). 3. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a ocorrência da prescrição. Remessa oficial provida. 4. Honorários fixados em R$2.000,00, seguindo entendimento desta Colenda Corte. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma Suplementar, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, e DEU PROVIMENTO à remessa oficial, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910111661/apelacao-civel-ac-ac-3474219994013900

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005547-30.1999.4.01.3900

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA ANULADA. 1 - A jurisprudência desta Corte tem-se pacificado no sentido de que, nos feitos em que se discute a atualização do saldo de contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP, a União Federal …