jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000347-42.1999.4.01.3900
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
11/07/2012
Julgamento
2 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00003474219994013900_a59eb.doc
EmentaTRF-1_AC_00003474219994013900_4e084.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñëè00RÛ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

Numeração Única: 3474219994013900

APL/REEXAME NECESSÁRIO 1999.39.00.000347-7/PA Distribuído no TRF em 09/10/2003

Processo na Origem: 199939000003477

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO

:

BENEDITO SOARES DOS REIS MORAES

ADVOGADO

:

REGINALDO DE CASTRO MAIA

APELADO

:

BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO

:

CARLOS GOMES DE SOUSA GAMA E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – LEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1° DO DECRETO N.° 20.910/32) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO C.STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção das contas vinculadas ao Programa do PIS/PASEP, porquanto “o Banco do Brasil S/A, na condição de depositário dos valores recolhidos a título do PIS/PASEP e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP - o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, a qual deve ser atribuída à União Federal (Fazenda Nacional), já que, por certo, não possui o Conselho Diretor personalidade jurídica (AC 2003.39.00.005346-9/PA e AMS 2002.33.00.020892-4/BA; AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (convocado), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677)”.

2. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, que tem natureza indenizatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário” (AC 0005547-30.1999.4.01.3900/PA, Relator Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv.), 7ª Turma, TRF1, DJ 10/09/2010, p. 677). Tendo o PIS/PASEP caráter tributário, não há que se aplicar, por analogia, o mesmo critério de correção dos saldos das contas de FGTS” (AC 1999.39.00.004486-2/PA, Relator Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJ 24/04/2009, p. 97).

3. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer a ocorrência da prescrição. Remessa oficial provida.

4. Honorários fixados em R$2.000,00, seguindo entendimento desta Colenda Corte.

5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão.

ACÓRDÃO

Decide a 6ª Turma Suplementar, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, e DAR PROVIMENTO à remessa oficial, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

6ª Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, 02/07/2012.

SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910111661/apelacao-civel-ac-ac-3474219994013900/ementa-910111682

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005547-30.1999.4.01.3900

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA ANULADA. 1 - A jurisprudência desta Corte tem-se pacificado no sentido de que, nos feitos em que se discute a atualização do saldo de contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP, a União Federal …