Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0041014-79.1999.4.01.3800
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
02/12/2011
Julgamento
7 de Outubro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 8.200/1991, ARTIGO 3º, INCISO II. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Não há direito adquirido a índice de correção monetária. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Apelação a que se nega provimento.
Acórdão
A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.