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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

02/12/2011

Julgamento

7 de Outubro de 2011

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00410147919994013800_61d3c.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00410147919994013800_03780.doc
EmentaTRF-1_AC_00410147919994013800_85257.doc
EmentaTRF-1_AC_00410147919994013800_c4fab.doc
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Certidão de Julgamento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

(Y1_éñì1V0)

Numeração Única: 0041014-79.1999.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.041181-7/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4

Numeração Única: 0041014-79.1999.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.041181-7/MG

OITAVA TURMA – 7/10/2011.

VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO:

Este recurso de apelação foi interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG à sentença que julgou improcedente o pedido de compensação de valores recolhidos a título de IRPJ nos termos do art. 3º, II, da Lei 8.200/1991 (fl. 210).

Sustenta a apelante, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do IRPJ na sistemática prevista no art. 3º, II, da Lei 8.200/1991, por ofensa à irretroatividade e à segurança jurídica.

A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que pugna pelo não provimento ao recurso.

O ilustre relator do feito, juiz federal Leão Aparecido Alves, convocado, negou provimento à apelação (fl. 299).

Pedi vista para melhor examinar a matéria.

O Plenário deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 93.01.17222-4/MG, julgou inconstitucional o art. 3º, I, da Lei 8.200/1991, nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A MAIOR. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETARIA. DESVINCULAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL-BTN DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-IPC. LEI N. 8088, DE 1990. LUCRO INFLACIONARIO. DEDUÇÃO DA PARCELA DA CORREÇÃO MONETARIA CORRESPONDENTE A DIFERENÇA VERIFICADA, EM 1990. ENTRE A VARIAÇÃO DO IPC E A VARIAÇÃO DO BTN FISCAL. LEI N. 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, ART. 3, INC. I. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8682, DE 14 DE JULHO DE 1993. INCONSTITUCIONALIDADE .

1. A adoção do índice expurgado para a correção das demonstrações financeiras (lei n. 8088/90) gerou um lucro inflacionário.

2. A devolução da diferença, verificada, no ano de 1990, entre a variação do IPC e a variação do BTN fiscal, primeiramente em quatro parcelas, e depois em seis, a partir do ano de 1993 (lei n. 8200/91, art. 3, inc. I com a redação dada pela lei n. 8682/93) configura típico empréstimo compulsório, que só pode ser instituído mediante lei complementar e para fins determinados (constituição federal, art. 148).

(INAMS 93.01.17222-4/MG, rel. magistrado Tourinho Neto, Corte Especial, DJ de 25/8/1994, p. 45842 sem grifos no original).

No entanto, no julgamento do RE 201465/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência de empréstimo compulsório na hipótese prevista no art. 3º da Lei 8.200/1991, razão pela qual reconheceu sua constitucionalidade. O julgado ficou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91,

(1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990 ,

(2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC ;

(3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido.

(STF, RE 201465/MG, relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, Plenário, julgado em 2/5/2002, DJ de 17/10/2003, p. 14 sem grifos no original).

Válida, assim, a aplicação do IPC na atualização do BTNF para corrigir monetariamente as demonstrações financeiras do ano-base/exercício 1990/1991, uma vez que o IPC foi o índice que melhor refletiu a inflação do período. Não há, portanto, ofensa à Constituição.

Conforme a conclusão do STF, o art. 3º da Lei 8.200/1991, com a redação que lhe deu a Lei 8.682/1993, que previu hipótese de dedução na determinação do lucro real, constituiu favor fiscal, e, assim, fica afastada a exegese de tratar-se de empréstimo compulsório.

A correção monetária complementar e retificadora das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 1990, não pôde ser utilizada de forma imediata, mas nos moldes determinados pela norma, inclusive o disposto nos arts. 39 e 41 do Decreto 332/1991.

O julgamento efetuado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 201465/MG) fez cessar a vinculação do julgado à Corte Especial deste Tribunal (art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Nessa linha de orientação os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1990. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 8200/91. LEGALIDADE.

1. Com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 201.465/MG, pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da legalidade das rotinas de devolução escalonada das diferenças havidas em virtude da variação dos índices de correção monetária no ano-base de 1990, conforme estipulado no art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto n. 332/91 .

2. Recurso especial provido.

(REsp 511195, 2ª Turma do STJ, rel. ministro João Otávio de Noronha, DJ de 30/10/2006, p. 262 sem grifos no original).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PERÍODO-BASE 1990. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN-F. LEIS 7.799/1989, 8.024/1990, 8.088/1990 e 8.200/1991. DEDUÇÕES. ART. 41 DO DECRETO 332/1991. LEGALIDADE.

1. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 201.465/MG, esta Corte pacificou o entendimento de que as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas devem ser corrigidas monetariamente, para fins de cálculo do Imposto de Renda, pelos índices legalmente estabelecidos para cada período.

2. Aplica-se o BTN Fiscal (Leis 7.799/1989, 8.024/1990 e 8.088/1990) na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990.

3. "A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa." (RE 201.465/MG, Rel. para acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 17/10/2003).

4. É entendimento deste Tribunal que o art. 41 do Decreto 332/1991 não extrapola as disposições contidas na Lei 8.200/1991. Precedentes.

5. Agravo Regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 511942/MG, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 4/3/2009 – sem grifos no original).

Ante o exposto, acompanho o relator.

É como voto.

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