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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

02/12/2011

Julgamento

7 de Outubro de 2011

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00410147919994013800_61d3c.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00410147919994013800_03780.doc
EmentaTRF-1_AC_00410147919994013800_85257.doc
EmentaTRF-1_AC_00410147919994013800_c4fab.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñëÞ0YBA)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.00.041181-7/MG

Processo na Origem: 199938000411817

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

RELATOR(A)

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

RELATOR P/ ACÓRDÃO

:

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)

APELANTE

:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

ADVOGADO

:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

E M E N T A

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEI 8.200/1991, ARTIGO 3º, INCISO II. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Não há direito adquirido a índice de correção monetária. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Constitucionalidade do artigo 3º, inciso II, da Lei 8.200/1991.

3. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/10/2011.

Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA

Relator p/ Acórdão (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910167542/apelacao-civel-ac-ac-410147919994013800/ementa-910168255