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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

02/12/2011

Julgamento

7 de Outubro de 2011

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00410147919994013800_61d3c.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00410147919994013800_03780.doc
EmentaTRF-1_AC_00410147919994013800_85257.doc
EmentaTRF-1_AC_00410147919994013800_c4fab.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.041181-7/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES – (Relator Convocado):

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ajuizou a presente ação a postular o reconhecimento do seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica na sistemática introduzida pelo art. 3º, inciso II, da Lei 8.200/91, em face da inconstitucionalidade da norma.

O pedido foi julgado improcedente (fls. 207/210).

Apela a autora a sustentar, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do IRPJ na sistemática introduzida pelo inciso II do art. 3º da Lei 8.200/91, por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da segurança jurídica, bem como ao art. 100 do CTN; razões por que pugna pelo provimento do pedido exordial.

Contra-razões às fls. 246/250.

É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910167542/apelacao-civel-ac-ac-410147919994013800/ementa-910168256