Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 004XXXX-79.1999.4.01.3800 - Ementa

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.041181-7/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES – (Relator Convocado):

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ajuizou a presente ação a postular o reconhecimento do seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica na sistemática introduzida pelo art. 3º, inciso II, da Lei 8.200/91, em face da inconstitucionalidade da norma.

O pedido foi julgado improcedente (fls. 207/210).

Apela a autora a sustentar, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do IRPJ na sistemática introduzida pelo inciso II do art. 3º da Lei 8.200/91, por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da segurança jurídica, bem como ao art. 100 do CTN; razões por que pugna pelo provimento do pedido exordial.

Contra-razões às fls. 246/250.

É o relatório.