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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000504-16.2006.4.01.3303

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
02/12/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00005041620064013303_3dcb5.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00005041620064013303_55ff1.doc
EmentaTRF-1_AC_00005041620064013303_5fbdc.doc
EmentaTRF-1_AC_00005041620064013303_ce780.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88)- VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.424/96.

1 - A sentença de improcedência, embora não acolha a pretensão do Município, não pode ser entendida como "proferida contra município" para fins do art. 475, I, do CPC, porque não cria obrigação ou impõe sansão ao ente público, apenas não reconhece a sua pretensão, não sendo, portanto, passível de remessa oficial.
2 - Cotejando os preceitos da Lei nº 9.424/96, o conteúdo das Portarias MEC nº 71/2003 e nº 212/2003 e o parecer do Grupo de Trabalho do MEC, tem-se que a sistemática de fixação do valor mínimo nacional por aluno adotada pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT c/c o art. da Lei 9.424/96.
3 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), fixou que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14?96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1ºda Lei 9.424?96, deve ser calculado levando em conta a média nacional" (S1, REsp n. 1.101.015/BA, Rel. Min Teori Albino Zavascki, julg. em 26 MAI 2010, DJe 02 JUN 2010).
4 - Em se tratando de matéria financeira, inaplicável a SELIC. Os créditos serão atualizados pelos índices oficiais (Manual de Cálculos da Justiça Federal) desde cada repasse a menor, agregados juros de mora de 1% ao mês desde a citação (havida na vigência do novo Código Civil) até 29 de junho de 2009 (início da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-Fda Lei n. 9.494/97), a partir do qual incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, porque matéria processual segundo o STF, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes (STF, RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, julg. 26/05/2009, DJe- 10/06/2009).
5 - Jurisprudência reafirmada em recentíssimo julgado do STF reiterando a imediata aplicação do art. - F da Lei nº 9.494/97 - com alteração pela MP nº 2.185/35-2001-, em relação às ações ajuizadas antes da entrada em vigor do referido dispositivo legal, AI nº 842.063, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, submetido ao rito da repercussão geral (plenário virtual), matéria também resolvida pelo STJ em recurso submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, no REsp nº 1.205.946/SP, julg. em 19/10/2011, pendente publicação do acórdão.
6 - Remessa oficial em favor do município de que não se conhece. Apelação e remessa oficial (União Federal) providas em parte.
7 - Autos recebidos em Gabinete, em 21/11/2011, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 25/11/2011 para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma, preliminarmente, por maioria, NÃO CONHECEU da remessa em favor do município e, no mérito, também por maioria, DEU PROVIMENTO, em parte, à apelação e à remessa oficial (União Federal).
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910253182/apelacao-civel-ac-ac-5041620064013303

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