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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0014694-86.2003.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0014694-86.2003.4.01.3400
Órgão Julgador
2ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
18/07/2012
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00146948620034013400_3a517.doc
EmentaTRF-1_AC_00146948620034013400_81fd1.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES INATIVOS DO BACEN. INCORPORAÇÃO DA FCBC PORQUE CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PARIDADE E ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA DE FORMA ESPECÍFICA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não é o caso de aplicação do princípio da isonomia ou da garantia de paridade. O art. 12 da Lei 9.650/98 determina que as Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC são de exercício privativo por servidores ativos da autarquia, tendo, portanto, natureza propter laborem e pro labore faciendo, ou seja, constituem vantagem concedida pelo trabalho que está sendo feito, enquanto permanecer a condição de prestação do serviço que a enseja, que impede a sua concessão aos servidores inativos porque a FCBC é vinculada ao exercício da atividade de forma específica.
2. No mais, os apelantes aposentaram-se com os vencimentos do cargo e a incorporação de quintos/décimos, acrescidos da parcela decorrente da opção/adicional do art. 12, § 2º da Lei 9.650/98, o que é incompatível com o recebimento do valor integral da gratificação conforme regra adotada para os servidores que estão em efetivo exercício, com gratificação vinculada à atividade a que estão vinculados, sem direito à incorporação da referida função ao se aposentarem, pois se enquadram em um novo regime, que não permite mais a incorporação de quintos/décimos. Precedentes desta Corte.
3. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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