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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-80.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00678858020114010000_e89af.doc
EmentaTRF-1_AI_00678858020114010000_73fb4.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO DO EXERCÍCIO DO CARGO - ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal não logrou demonstrar que, efetiva ou concretamente, esteja o ora agravado atuando ou que vá atuar com vistas a embaraçar ou obstar a instrução processual do presente feito. O fato de o réu usar eventualmente recursos estaduais, após o ajuizamento do feito, para a conclusão de obras que deveriam ser executadas com recursos federais, não afeta a sua responsabilidade, nesta ação, e não impede a produção antecipada de provas, a fiscalização de eventuais atos do Prefeito e o seu registro, sem a necessidade de utilização da medida cautelar extrema de afastamento do agente público, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92.
II - Quando se trata de mandato eletivo, o cuidado no exame dos pressupostos autorizadores da cautelar prevista no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 deve ser ainda maior, pois o respeito à vontade popular - ainda que se reconheça ou suponha a má escolha da população - deve prevalecer, ante a menor dúvida sobre a necessidade da medida. O tempo ilegitimamente suprimido de um mandato eletivo, de curso peremptório, é irresgatável e violador da soberania popular ( CF, art. , parágrafo único). No caso, o Ministério Público Federal não apontou ato do agente público, demonstrador de que a permanência do Prefeito no cargo poderá ensejar dano efetivo à instrução processual do presente feito.
III - "A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de 08.03.2004." (STJ, REsp XXXXX/BA, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe de 17/12/2008.) IV - Agravo de Instrumento improvido.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910415562/agravo-de-instrumento-ag-ai-678858020114010000

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