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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0003625-52.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0003625-52.2006.4.01.3400
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/07/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00036255220064013400_8ed17.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00036255220064013400_0758a.doc
EmentaTRF-1_APR_00036255220064013400_23835.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL- ART. 95, D, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - CRIME OMISSIVO FORMAL - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO, À PREVIDÊNCIA SOCIAL, DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI) - PRECEDENTES DO STF E DO STJ -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DIFICULDADES FINANCEIRAS - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O ART. 59DO CÓDIGO PENAL- CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71DO CÓDIGO PENAL)- CRITÉRIO DE AUMENTO - A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Não há abolitio criminis, por ter o art. da Lei 9.983, de 14/07/2000, revogado o art. 95 da Lei 8.212/91, pois o tipo penal, descrito anteriormente, passou a ser previsto, de maneira idêntica, no art. 168-A do Código Penal, acrescentado pela referida Lei 9.983/2000. Precedentes jurisprudenciais.
II - Na esteira do entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no INQ 2537/GO (Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJe de 13/06/2008), diversos julgados das Turmas que compõem a 2ª Seção do TRF/1ª Região (inter plures: RSE 2006.34.00.023860-1/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 07/11/2008, p. 62; ACR 2001.36.00.00.6738-6/MT, Rel. Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 4ª Turma, unânime, e-DJF1 de 03/11/2008, p. 77) passaram a considerar o delito do art. 168-A do Código Penal como delito omissivo material, e não simplesmente formal, exigindo-se, portanto, para a sua configuração, a constituição definitiva do correspondente crédito tributário.
III - Conquanto a matéria tenha sido apreciada e julgada, à época (em 2008), pelo Plenário do colendo STF, o fundamento efetivamente acolhido, por todos os Ministros que participaram daquele julgamento, para declararem a necessidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário como condição para a persecução penal, naquele caso específico - em que o crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa -, não autoriza a implementação do mesmo entendimento a todos os casos de apropriação indébita previdenciária ou a conclusão de que o delito do art. 168-A do Código Penal exige dolo específico - animus rem sibi habendi -, conforme esclarece o voto condutor da eminente Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do HC 96.092-8/SP, razão pela qual o julgado, antes mencionado como leading case de inúmeras outras decisões judiciais proferidas nas instâncias inferiores, revelou-se, em verdade, precedente isolado, na Corte Suprema, não sendo, inclusive, o posicionamento atualmente adotado pela 1ª e 2ª Turmas do STF, que mantêm, igualmente, o entendimento de ser o delito do art. 168-A do Código Penal crime formal, que não exige a constituição definitiva do crédito tributário e o dolo específico (animus rem sibi habendi) para a sua configuração, sendo a AP 516 (Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe de 03/12/2010) o novo precedente do Plenário da Suprema Corte sobre a matéria.
IV - Materialidade e autoria delitivas comprovadas.
V - Consoante a jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ, o delito do art. 168-A do Código Penal caracteriza-se, em verdade, como delito omissivo meramente formal, para o qual basta a mera conduta de deixar de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres públicos, no prazo legal, após a retenção do respectivo desconto da remuneração dos empregados, prescindindo-se da comprovação do dolo específico, ou seja, o animus rem sibi habendi do agente, para a configuração da apropriação indébita previdenciária.
VI - Para que as dificuldades financeiras sejam reconhecidas como de extrema gravidade, não bastam meras alegações. É necessária a efetiva comprovação de que a atividade empresarial do réu passava por profundos problemas financeiros, capazes de impedir o repasse das contribuições à Previdência, o que não é caso dos autos.
VII - In casu, a pena-base foi fixada no mínimo legal, no que concerne à pena privativa de liberdade (2 anos de reclusão), sendo impossível fixar a reprimenda, na primeira e na segunda fases da dosimetria, aquém do mínimo legal, como pretende o apelante.
VIII - Entretanto, a fixação da pena-base de multa deve guardar proporcionalidade com a determinada para a pena-base privativa de liberdade, consoante jurisprudência sobre o assunto, à luz do art. 59 do Código Penal. Precedentes.
IX - O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado pela aplicação da causa de aumento da pena, pela continuidade delitiva, levando em conta, basicamente, o número de infrações cometidas. Os fatos foram praticados entre março de 1996 a janeiro de 2002, revelando-se, assim, adequada a fração de aumento de 2/3 (dois terços), fixada na sentença, eis que correspondente a 71 (setenta e uma) repetições do delito (art. 71 do CP). Precedentes do egrégio STJ.
X - Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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