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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0021405-82.2004.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0021405-82.2004.4.01.3300
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
09/12/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00214058220044013300_ba30d.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00214058220044013300_e133f.doc
EmentaTRF-1_AC_00214058220044013300_08ae1.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR.

1. As anotações constantes na CTPS do segurado gozam de presunção juris tantum de veracidade, valendo como prova plena do tempo de trabalho nela registrado. Ademais, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação e não podendo ser o segurado prejudicado pelo eventual descumprimento daquilo que não lhe cabia praticar. Precedentes.
2. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910445861/apelacao-civel-ac-ac-214058220044013300

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