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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0012390-91.2006.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
06/07/2012
Julgamento
25 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123909120064013600_bdeb5.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123909120064013600_bd4db.doc
EmentaTRF-1_APR_00123909120064013600_47615.doc
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Ementa

PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 317DO CÓDIGO PENAL. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na Reclamação 4.377-1/MT, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar os processos relativos à operação sanguessuga.
II - Autoria e materialidade do crime previsto no art. 317do Código Penalsuficientemente comprovadas, impondo-se a manutenção do édito condenatório.
III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910453635/apelacao-criminal-acr-apr-123909120064013600

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