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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
06/07/2012
Julgamento
25 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123909120064013600_bdeb5.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123909120064013600_bd4db.doc
EmentaTRF-1_APR_00123909120064013600_47615.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CRIMINAL 0012390-91.2006.4.01.3600 (2006.36.00.012391-5)/MT

Processo na Origem: 123909120064013600

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

APELANTE

:

ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS

ADVOGADO

:

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA E OUTROS(AS)

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

ANA CAROLINA OLIVEIRA TANNUS DINIZ

EMENTA

PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na Reclamação 4.377-1/MT, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar os processos relativos à operação sanguessuga.

II – Autoria e materialidade do crime previsto no art. 317 do Código Penal suficientemente comprovadas, impondo-se a manutenção do édito condenatório.

III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 25 de junho de 2012.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

(Relator)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910453635/apelacao-criminal-acr-apr-123909120064013600/ementa-910453645

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