jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
06/07/2012
Julgamento
25 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123909120064013600_bdeb5.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123909120064013600_bd4db.doc
EmentaTRF-1_APR_00123909120064013600_47615.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/8

Ap 0012390-91.2006.4.01.3600/MT

APELAÇÃO CRIMINAL 0012390-91.2006.4.01.3600 – MATO GROSSO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Andrey Batista Monteiro de Morais, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados nos arts. 288 e 317 do Código Penal; no art. 1º, incisos V e VII, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, todos combinados com o art. 29 do Código Penal.

Narra a peça acusatória, verbis:

ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS foi servidor público federal da Câmara dos Deputados. Nessa condição, pôde exercer influência na elaboração, na aprovação e no direcionamento das emendas ao Orçamento Geral da União propostas em proveito do esquema.

Consta que o ex-Deputado Federal FRANCISCO ROMMEL FEIJÓ DE SÁ apresentou emendas orçamentárias, direcionando recursos públicos federais a Municípios e a entidades de interesse do bando, com vistas a favorecer ilicitamente as empresas manipuladas por seu núcleo empresarial, acertando com DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN e RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS o pagamento de valores pela prática desses atos de ofício.

De sua parte, o presente acusado recebeu, em benefício do ex-parlamentar em referência, vantagem indevida paga em razão da execução de algumas dessas emendas individuais, concorrendo dessa forma para a prática do crime de corrupção passiva.

Assim, ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS foi favorecido, no dia 21 de fevereiro de 2005, por pagamento de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), realizado em favor do aludido ex-parlamentar, conforme comprovante de depósito (fls. 101, pasta 06, avulso 07, do CD em anexo).

Anote-se que o recebimento de valores em favor de terceira pessoa, como meio de ocultar ou dissimular a origem e a propriedade dos ativos provenientes dos crimes praticados, configura típica lavagem de dinheiro.

Ante o exposto, ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS incorreu, em concurso material, no crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do Código Penal; no crime de lavagem de dinheiro, na forma do art. 1º, V e VII, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998; e no delito de corrupção passiva, a teor do art. 317 c/c o art. 29, ambos do Código Penal. (Fls. 40/41).

A denúncia foi recebida em 06/10/2006 (fls. 101/102).

Interrogatório a fls. 118/119.

Apresentada defesa prévia pelo réu (fls. 120/126).

Oitiva de testemunhas da defesa a fls. 157/160 e 319/324. O Ministério Público Federal desistiu das testemunhas arroladas (fl. 143), cuja homologação ocorreu por meio do despacho de fl. 145.

Na fase do art. 499 do CPP, o réu requereu diligências, que foram indeferidas a fls. 165/171, tendo sido o requerimento do Ministério Público de quebra de sigilo bancário do réu deferido pela mesma decisão.

Alegações finais do Ministério Público a fls. 333/337 e da Defesa a fls. 343/346.

O MM. Juiz Federal da 2ª Vara/MT, Dr. Jeferson Schneider, julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Andrey Batista Monteiro de Morais dos delitos previstos no art. 288 do CP e no art. 1º, incisos V e VII, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, e condená-lo como incurso nas penas do crime previsto no art. 317 do Código Penal (fls. 352/382).

A pena do acusado foi estabelecida da seguinte forma:

- Pena base de 02 (dois) anos de reclusão, que tornou-se definitiva, em razão de inexistirem atenuantes ou agravantes, assim como causas de aumento ou de diminuição de pena, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33 do CP. Em relação à pena de multa, restou fixada a pena base de multa em 10 (dez) dias-multa, à qual foi tornada definitiva pelas mesmas razões acima mencionadas. O valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato (art. 49, § 1º do CP).

- A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, por 2 (dois) anos, destinada à Creche Padre Emílio, localizada em Cuiabá/MT, e mais uma pena de prestação de serviços, pelo mesmo período, na forma como vier a ser estabelecida pelo Juízo das execuções penais.

Recorre Andrey Batista Monteiro de Morais, argüindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do foro federal e pugnando, no mérito, pela reforma da sentença, a fim de que o réu seja absolvido (fls. 385/386 e 401/410).

Contrarrazões a fls. 389 e 414/416.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador Regional da República Dr. Alexandre Camanho de Assis, opina pelo desprovimento do recurso (fls. 420/425).

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

25.06.2012

3ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL 0012390-91.2006.4.01.3600 – MATO GROSSO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): A Terceira Turma desta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou que é competente a Justiça Federal para processar e julgar ações relativas à Operação Sanguessuga, conforme se colhe, v.g., do seguinte aresto de minha Relatoria:

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

I – O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na Reclamação 4.377-1/MT, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar os processos relativos à operação sanguessuga.

II – A denúncia genérica será considerada inepta desde que não descreva, ainda que de forma sumária, mas fundamentada, qualquer tipo de conduta em tese delituosa e atribuível ao agente de alguma forma.

III - Havendo indícios de autoria e materialidade decorrentes de apuração de fatos em sindicância, não há que se falar em trancamento da ação penal, nem em constrangimento ilegal. Os acontecimentos descritos na denúncia revelam a necessidade de apuração de supostos crimes de fraude à licitação, contra a ordem tributária e de quadrilha.

IV – Ordem denegada (HC n. 2007.01.00.039398-8/MT, 3ª T., unânime, e-DJF1, p.126, de 09/05/2008)

Nesse sentido, o parecer do digno representante do Ministério Público Federal:

Alega o recorrente a incompetência da justiça federal para julgar o presente feito para tanto aduzindo “que qualquer ação em que o objeto tem o emprego de verba federal incorporada ao patrimônio de entidade privada, quando não, apenas municipal a competência será da justiça do respectivo Estado” (fl. 403).

Todavia, trata-se de repasse de verbas da União aos Municípios via convênios com o Ministério da Saúde, razão pela qual inafastável o interesse da União.

Além disso, em todos os casos as contas foram prestadas ao Ministério da Saúde; assim, a competência é da Justiça Federal, conforme o enunciado 208 da súmula do Superior Tribunal de Justiça:

“Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal”.

E mais: as fraudes noticiadas não constituíram fatos isolados no âmbito dos Municípios, pois faziam parte de um esquema amplo, com diversas fases, e participação de agentes federais no exercício de suas funções. Com isso, pela conexão com ilícitos de competência da Justiça Federal, a competência é atraída para esta esfera.

Aliás, consoante as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, o Supremo pacificou entendimento de que, quanto as ações da operação sanguessuga, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, (...) (Fls. 421/422).

Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do juízo federal, passando à análise do mérito.

Em face da absolvição do réu pelos crimes previstos no art. 288 do CP e no art. 1º, incisos V e VII, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, e ante a ausência de recurso de apelação da acusação, resta, apenas, o exame acerca de sua condenação pelo crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP, que dispõe, verbis:

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

A autoria e materialidade do delito previsto no art. 317 do CP estão devidamente comprovadas, pois houve o depósito na conta-corrente do réu, efetuado pelo Sr. Luiz Antonio Vedoin, conforme comprovam o seu próprio depoimento a fls. 118/119, que afirma ter recebido o depósito, e a cópia do efetivo depósito em sua conta-corrente (fl. 150), no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais). O réu afirma que o dinheiro depositado não foi destinado ao Deputado Federal, para quem trabalhava, mas sim para o seu próprio benefício, em razão de haver protocolado alguns documentos em prefeituras da região do Cariri (Barbalha, Crato, Juazeiro, Assaré, Nova Olinda, Iguatu, Acopiara, etc. no total de 30 prefeituras), para que a empresa Planan participasse de licitações. Afirma, ainda, que mantinha um acerto com a empresa Planan, que não era de conhecimento do Deputado Federal “Rommel”.

Vale transcrever trecho da r. sentença, em que restou demonstrada a origem ilícita do valor depositado na conta-corrente do réu, por tratar-se de valor proveniente da organização criminosa comandada pela família Trevisan-Vedoin:

Quanto à materialidade e autoria do crime de corrupção passiva , impõe-se que haja prova conclusiva nos autos quanto ao fato de ter o agente público solicitado ou recebido, seja para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. O autor do crime de corrupção passiva deve ser necessariamente um servidor público, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.

Por ocasião dos fatos narrados na denúncia, o acusado Andrey Batista Monteiro de Morais encontrava-se no exercício de cargo público federal na Câmara dos Deputados. Segundo a própria defesa, o acusado, por ocasião do recesso parlamentar do final do ano de 2004, realizou a empreitada para a qual foi contratado por Luiz Antônio, isto é, levar documentos necessários ao cadastro das empresas de Luiz Antônio a diversos municípios do Estado do Ceará.

Nos autos não existe uma prova sequer de que o valor recebido pelo acusado Andrey Batista Monteiro de Morais se deu a título de pagamento pelos serviços que alega ter prestado. Primeiro , não existe prova concreta do serviço que o acusado alega ter prestado. A testemunha de defesa, Francisco Patrício Filgueira (fls. 157), declarou que levou o acusado a vários municípios do Estado do Ceará para que protocolasse documentos nas Prefeituras. Contudo, perguntado sobre quais seriam esses documentos, respondeu “que realmente não sabia que tipo de documento eram esses papéis que o Andrey levava”. Portanto, não existe prova nos autos de que o acusado realmente prestou algum tipo de serviço ao acusado Luiz Antônio Trevisan Vedoin. Segundo , mesmo que existisse essa prova, o que não é o caso, não existe qualquer prova de que o depósito em dinheiro em favor do acusado Andrey Batista Monteiro de Morais se deu a título de pagamento por esse serviço. Portanto, se a defesa tinha a pretensão de justificar esse depósito, deveria ter provado a existência do serviço e a relação entre o serviço e o depósito em dinheiro.

O valor depositado na conta corrente do acusado Andrey Batista Monteiro de Morais provém da organização criminosa comandada pela família Trevisan-Vedoin. Portanto, trata-se de recurso de origem ilícita.

Assim, tenho que se os reais motivos e finalidade que levaram a organização criminosa a realizar esse depósito não são muito claras, o que, sim, não resta a menor dúvida, é que o acusado Andrey Batista Monteiro de Morais, na condição de servidor público federal, jamais poderia ter recebido em sua conta corrente dinheiro de uma organização criminosa, sem que pudesse justificar adequadamente a ocorrência, o que, de fato, não logrou êxito. Portanto, se o acusado Andrey Batista Monteiro de Morais, no exercício de função pública, recebeu para si vantagem cujos motivos e finalidade carecem de explicação razoável, tenho que a vantagem auferida é ilegal.

O caput do art. 317 do Código Penal dispensa a prova de qual ato de ofício ou dever funcional teria sido praticado ou violado, ao contrário do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Assim, nenhuma importância tem saber quais são as atribuições do cargo ocupado pelo acusado Andrey Batista Monteiro de Morais, assim como se essas atribuições lhe conferiam algum poder de decisão em relação à elaboração das emendas parlamentares e seu encaminhamento para compor o Orçamento da União, razão pela qual toda a discussão sobre as reais atribuições do acusado e qual o ato que teria sido praticado ou deixado de praticar, tornam-se irrelevantes.

Dessa forma, tenho por suficientemente provadas a materialidade e autoria do crime de corrupção passiva, delito pelo qual o acusado deve ser condenado. (Fls. 376/378).

Nesse contexto fático-probatório, não há como acolher a alegada ausência de dolo em sua conduta, até mesmo porque reconhece que o valor depositado foi para o seu próprio benefício.

Assim, não merece reparos a sentença guerreada, uma vez que os autos trazem provas cabais tanto da materialidade quanto da autoria do apelante, merecendo ser mantida in totum.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo do réu.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910453635/apelacao-criminal-acr-apr-123909120064013600/relatorio-e-voto-910453646

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012390-91.2006.4.01.3600 MT - MATO GROSSO 0012390-91.2006.4.01.3600

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0012390-91.2006.4.01.3600 MT - MATO GROSSO 0012390-91.2006.4.01.3600

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO INTERNO JULGADOS INCABÍVEIS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - OF no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : OF no AREsp 0012390-91.2006.4.01.3600 DF 2013/0096588-0

OF no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 310.965 - DF (2013/0096588-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : A B M DE M ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA E OUTRO(S) DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTRO(S) SERGIO GURGEL CARLOS …