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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
06/07/2012
Julgamento
25 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123909120064013600_bdeb5.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00123909120064013600_bd4db.doc
EmentaTRF-1_APR_00123909120064013600_47615.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.1/2

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012390-91.2006.4.01.0036 (2006.36.00.012391-5) MT

VOTO REVISOR

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (REVISOR):

1. ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS interpôs recurso de apelação contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Jeferson Schneider, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito descrito no art. 317 do Código Penal e o absolveu das penas do art. 288 do Código Penal e art. 1º, inciso V e VII, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal).

O réu alega, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal. Tal irresignação não se sustenta, pois, como bem salientado pelo Procurador Regional da República:

“Ocorre que o caso tratado nos autos refere-se à Operação Sanguessuga e o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a competência para processar e julgar ações relativas a essa operação é da Justiça Federal, e tal posicionamento vem sendo acatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”

Rejeito, portanto, tal preliminar.

De acordo com a denúncia de fls. 02/98, em síntese, o acusado recebeu, em benefício de ex-parlamentar, vantagem indevida paga em razão da execução de algumas emendas individuais, concorrendo para a prática do crime de corrupção passiva.

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

2. A materialidade do crime está comprovada às fls. 150 dos autos em que há um comprovante de depósito em conta corrente nº 1625-x, ag. 3596-3, Banco do Brasil, no valor de R$ 4.080,00, realizado em dinheiro no dia 21/02/2005, em favor do acusado Andrey Batista de Morais.

A autoria é induvidosa e foi assim justificada pelo magistrado a quo, verbis:

“Assim, tenho que se os reais motivos e finalidade que levaram a organização criminosa a realizar esse depósito não são muito claras, o que, sim, não resta a menor dúvida, é que o acusado Andrey Batista Monteiro de Morais, na condição de servidor público federal, jamais poderia ter recebido em sua conta corrente dinheiro de uma organização criminosa, o que, de fato, não logrou êxito. Portanto, se o acusado Andrey Batista Monteiro de Morais, no exercício da função pública, recebeu para si vantagem cujos motivos e finalidade carecem de explicação razoável, tenho que a vantagem auferida é ilegal.”

3. Dosimetria

O MM Juiz a quo fixou adequadamente a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa de acordo com os arts. 59 e 68 do Código Penal, a qual tornou definitiva por entender ser necessária e suficiente para a repressão e prevenção do crime.

Mantenho o regime de cumprimento de pena aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária.

4. Pelo exposto, nego provimento à apelação do réu.

5. É como voto.

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Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910453635/apelacao-criminal-acr-apr-123909120064013600/relatorio-e-voto-910453647

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