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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0021654-58.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0021654-58.2012.4.01.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
13/07/2012
Julgamento
4 de Julho de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00216545820124010000_572b2.doc
EmentaTRF-1_AI_00216545820124010000_58386.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. 'REDE CEGONHA' E 'KIT CEGONHA' (BOLSA PARA TRANSPORTO DE ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DE RECÉM-NASCIDO, PRODUTOS DE HIGIENE, MAMADEIRAS E VESTUÁRIO E UM TROCADOR). PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REVOGADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR RAZÃO DE ECONOMICIDADE. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO CONTRATAR (ART. 7 DO DECRETO 3.931/01).

1. O Pregão Eletrônico SRP 10/2011, na modalidade preço global, objetivou realizar o registro de preços para a chamada "Rede Cegonha", programa de saúde do governo federal, com foco no recém-nascido, mas foi suspenso antes da assinatura da ata tendo em vista que o critério menor preço por item reduziria o gasto do erário em R$ 910.000,00.
2. O sistema de registro de preços (SRP) não é modo de licitação para compra imediata, mas para se escolher cotações vencedoras que, no prazo de validade do registro, pode ocorrer ou não contrato de compra ou serviços. O contrato é formalizado somente no momento de se fazer a compra (Decreto 3.931/01, artigos 10 e 11).
3. A jurisprudência consagra o entendimento de que nas hipóteses de anulação ou revogação do processo licitatório é assegurado ao licitante o direito ao contraditório e ampla defesa.
4. No caso de pregão para registro de preço não há se falar em obrigatoriedade de contratar vez que não é licitação para aquisição imediata, pois consiste apenas em procedimento formal para registro das condições para contratações futuras.
5. Se a Administração tem a faculdade de não contratar não tem sentido lógico jurídico a concessão de direito à impugnação contra a não contratação.
6. Agravo de instrumento improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910478014/agravo-de-instrumento-ag-ai-216545820124010000