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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 0025519-26.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0025519-26.2011.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
09/12/2011
Julgamento
24 de Outubro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_HC_00255192620114010000_74d39.doc
EmentaTRF-1_HC_00255192620114010000_f9681.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSUM. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSUM PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Em relação ao paciente, contribuinte que se apontou como tendo utilizado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, verifica-se que o crime de falsum resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal.
2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal.
3. Considerando a comprovação da quitação do débito tributário, não se vislumbra, no caso em comento, justa causa a ensejar a continuidade da ação penal para apuração de crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/90.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910526035/habeas-corpus-hc-hc-255192620114010000

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