jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-75.2011.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00025087520114014200_d9ad6.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00025087520114014200_c2ead.doc
EmentaTRF-1_APR_00025087520114014200_57601.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CP C/C § 4º DO ART. 33 E ART. 42, AMBOS DA NOVA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

I - Crimes de tráfico internacional de entorpecente suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c 40, I, c/c § 4º do art. 33 da Nova Lei de Tóxicos.
II - O quantum das penas deve refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta dos acusados, conforme preconizado nos arts. 59 e 68 do CP c/c § 4º do art. 33 e art. 42, ambos da Nova Lei de Tóxicos.
III - O Pleno do Supremo Tribunal Federal no HC nº 97.256/RS, julgado em 1º/09/2010, afastou, por inconstitucionalidade, a parte do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 que vedava a conversão em penas restritivas de direitos.
IV - Apelações dos réus parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de Rosiana Gomes de Albuquerque e, por maioria, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910629643/apelacao-criminal-acr-apr-25087520114014200

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97256 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-03.2008.0.01.0000