Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008038-77.2003.4.01.3800 - Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.008024-8/MG

Processo na Origem: 200338000080248

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. CPMF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À CPMF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ARTIGO 128, CTN. DIREITO DE RESSARCIMENTO.

1. Por força do art. 128, do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em conformidade com o artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.311/96, na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo.

2. Não havendo controvérsia quanto ao recolhimento da exação (pelo substituto tributário), mostra-se legítima a pretensão de ressarcimento dos valores recolhidos à Fazenda Pública, sob pena de enriquecimento ilícito do contribuinte.

3. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 30 de Julho de 2012.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator Convocado