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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008038-77.2003.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0008038-77.2003.4.01.3800
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
08/08/2012
Julgamento
30 de Julho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00080387720034013800_ba803.doc
EmentaTRF-1_AC_00080387720034013800_e3ed4.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CPMF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À CPMF. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ARTIGO 128, CTN. DIREITO DE RESSARCIMENTO.

1. Por força do art. 128, do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em conformidade com o artigo , § 3º, da Lei nº 9.311/96, na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo.
2. Não havendo controvérsia quanto ao recolhimento da exação (pelo substituto tributário), mostra-se legítima a pretensão de ressarcimento dos valores recolhidos à Fazenda Pública, sob pena de enriquecimento ilícito do contribuinte.
3. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910808873/apelacao-civel-ac-ac-80387720034013800