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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0005278-49.2003.4.01.3803
Órgão Julgador
2ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/08/2012
Julgamento
18 de Julho de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00052784920034013803_76e3d.doc
EmentaTRF-1_AMS_00052784920034013803_3e3dc.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO 6

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005357-0/MG

R E L A T Ó R I O

A Exma. Srª. Juíza Federal ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI – Relatora Convocada:

1. SÔNIA BORGES MIRANDA VIEIRA, qualificada, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, para a finalidade de impedir a supressão da parcela referente à Gratificação de Atividade – GAE sobre os valores da vantagem pessoal do art. 192, II, da Lei 8.112/91.

2. Aduz a impetrante que desde o ano de 2003 é beneficiária de pensão por morte deixada por seu falecido marido, aposentado como Professor Titular com Dedicação Exclusiva da Universidade Federal de Uberlândia. Informa ainda que o instituidor da pensão se aposentou aos 08.11.1991, com proventos integrais e a GAE incidente sobre o vencimento acrescido da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/91. Com a morte do marido, passou a perceber a pensão calculada segundo a mesma metodologia até ser notificada da alteração objetada, com a supressão da GAE sobre os vencimentos básicos, para fins do cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/91, além da obrigação do ressarcimento das verbas recebidas indevidamente. Impugnou o ato, sustentando decadência do direito da Administração promover a alteração da metodologia do pagamento da vantagem, com substrato no art. 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na irredutibilidade dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos e seus dependentes, intagibilidade do ato jurídico perfeito e na irrepetibilidade da verba de natureza alimentar.

3. Deferida a medida liminar (fls.29/32), foi afinal proferida sentença pela Juíza Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia (fls. 105/111), reconhecendo a decadência administrativa de revisão calculo de pagamento da pensão, oriunda de aposentadoria concedida há mais de uma década, além da ilegalidade do ato de supressão da vantagem, à míngua da observância do devido processo legal. Em tais fundamentos, determinou à autoridade coatora se abster de qualquer ato tendente a reduzir os valores da pensão da impetreante.

4. Irresignada, a autoridade coatora apelou (fls. 113/142) aduzindo, em síntese, que: 1º) ocorreu a decadência do direito da impetrante interpor este mandamus 1º) o administrador tem o poder-dever de anular os atos ilegais; 2º) há ilegitimidade passiva no caso em comento, pois o Tribunal de Contas tem o poder de auto executar as suas decisões; 3º) não ocorreu decadência do direito da administração de rever os seus atos, pois a submissão dos atos administrativos ordenadores de despesas ao crivo do controle do Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial somente começará a correr após a referida manifestação.

5. Recebido o apelo (fls. 145), com contrarrazões (fls.147/159), ascenderam os autos a esta C. Corte Regional, também em razão do reexame necessário.

6. Parecer do Ministério Público Federal as fls. 180 pelo desprovimento do apelo e da remessa.

É o relatório.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.03.005357-0/MG

VOTO

1. Trata-se de apelação manejada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA e de remessa necessária em face da sentença que, acolhendo a tese de decadência formulada pela impetrante, concedeu a segurança pleiteada, para determinar a manutenção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE em seu salário base para efeito de cálculo da vantagem salarial decorrente do inciso II, do artigo 192, da Lei nº 8.112/90.

2. Afasto as alegações de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada e decadência do direito à impetração do mandamus. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria, sendo, assim, o seu Reitor competente para praticar ou corrigir o ato impugnado, pois entre suas atribuições está o gerenciamento das folhas de pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva da impetrada rejeitada.

3. No que se à argumentação acolhida em primeiro grau de jurisdição no sentido de que a hipótese trazida aos autos refere-se a rmandado de segurança preventivo, em relação ao qual não se aplica o disposto no art. 18 da Lei 1.533/51, à época em vigor, merece prevalecer.

4. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que, em casos de ato comissivo pretensamente ofensivo de direito líquido e certo, como da autoridade coatora em questão, não se aplica a teoria do trato sucessivo, devendo o ato ser atacado dentro do prazo do artigo 18 da Lei 1533/51, à época em vigor. Senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATO COMISSIVO. IMPETRAÇÃO DEPOIS DE 120 DO ATO LESIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. QUESTÕES PREJUDICADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato. 2. Precedentes: AgRg no RMS 20.528/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 15.3.2010; EDcl nos EREsp 798.927/AM, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.6.2009; AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 24.3.2008. 3. Recurso especial provido. (RESP 201001071274, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 10/11/2010)

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. Agravo retido não reiterado. Não conhecimento. EC nº 41/2003. Valores pagos a maior POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. Reposição ao erário. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. I- A interposição do agravo retido deve obedecer o disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento. II – O direito de impetrar mandado de segurança, a teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, computado este a partir da data em que o interessado tiver ciência oficial do ato a ser impugnado. III – A jurisprudência já se encontra pacificada no sentido de que, nos casos de supressão de vantagem, cuida-se de hipótese de ato concreto, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. STJ, 5ª T., REsp 733128/RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 06/08/2007 p. 622. IV – Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação conhecidas para, ex officio, extinguir o feito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, reconhecendo a decadência do direito à impetração. Prejudicada a análise do mérito da remessa e do apelo. (APELRE 200851010067264, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 16/10/2009)

5. Diante disso, com o recebimento da notificação da alteração da metodologia do cálculo da pensão em 30.06.2003 e o ajuizamento do writ aos 01.08.2003, inocorrente o instituto da decadência. Preliminar afastada.

6. Quanto ao mérito, a impetrante foi comunicada, por meio da NOTIFICAÇÃO/PROREH/DIRAP/Nº 02/2003 e da NOTIFICAÇÃO/PROREH/DIRAP/Nº 05/2003, da deliberação do Tribunal de Contas da União no processo TC – 375.246/1997-5, de que, a partir de março de 2003, não mais haveria a inclusão da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, à sua pensão, para cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, com redução mensal em seu valor.

7. No entanto, insurge-se a impetrante contra o abatimento em questão, sustentando que possui direito adquirido ao pagamento da referida vantagem, nos moldes em que concedida a aposentadoria do seu marido, conforme ato publicado no DOU de 8 de novembro de 1991, por se tratar, no seu entender, de situação consolidada pelo decurso do tempo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

8. Efetivamente, em razão do poder de autotutela que possui, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos quando eivados de nulidade, já que deles não se originam direitos. Com supedâneo em tal pressuposto, foram sumulados os entendimentos de que:

“A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”. (Súmula 346 do STF).

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (Súmula 473 do STF).

9. A questão da anulação pela Administração dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é regulada pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, que o limita em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticados. Confiram-se, nesse tocante, os exatos termos da lei referida:

“Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”

10. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal dos atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, conta-se a partir de sua entrada em vigor (29/01/99). Quanto aos atos posteriores à edição da referida lei, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da realização de cada ato.

11. In casu, trata-se de acréscimo pecuniário pago desde a data da concessão da aposentadoria do instituidor da pensão em 1991, com base no art. 192, inc. II, da Lei nº 8.112/90, sendo que, nos termos do documento de fls. 20, a primeira medida da autoridade administrativa que importou em impugnação expressa, efetiva e inequívoca à validade do ato de concessão da referida vantagem consiste na deliberação do Tribunal de Contas da União no processo TC – 375.246/1997-5, Ata nº 40, de 22 de outubro de 2002, publicada no DOU de 18 de novembro de 2002, ou seja, antes do transcurso do prazo decadencial regulado pela Lei nº 9.784/99.

12. Inatacável, portanto, o ato administrativo que deu início aos procedimentos necessários à revisão da vantagem em questão, em conformidade com o poder/dever insculpido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, bem assim com o prazo do art. 54 do mesmo diploma, notadamente diante da inexistência, nos autos, de qualquer fundamento jurídico ou fático que demonstre impropriedade no realinhamento dos valores dos benefícios em face da real situação funcional do servidor extinto.

13. De outra banda, pretende a impetrante manter a metodologia do cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/91 da pensão que recebe, com vistas a impedir sua redução com base na alegação de prescrição administrativa e ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

14. No entanto, tratando-se de pagamento decorrente da consideração da Gratificação de Atividade Executiva - GAE para efeito de cálculo, não há qualquer irregularidade na posterior redução do valor, em virtude da retirada da mencionada gratificação da base de cálculo da vantagem. Tal ato não implica ofensa a direito adquirido, nem à garantia da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o aumento concedido inicialmente foi ato ilegal, praticado com afronta à legislação de regência.

15. Conforme previsto na Lei Delegada nº 13/92, art. 1º, a GAE possui cálculo realizado em percentuais sobre o vencimento básico, nos termos a seguir expostos:

“Art. 1º Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 19990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta Lei Delegada.”

16. Por sua vez, estabelece a Lei nº 8.112/90, em seu art. 40, que:

“Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei “

17. Assim, incidindo a GAE apenas sobre o vencimento básico do servidor, entendido este como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.112/90, não se pode entender que outras parcelas salariais pagas a ele, à míngua de expressa previsão legal, compõem o vencimento básico.

18. Nesse sentido, são os escólios que se colhem do STJ e deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. NÃO CONHECIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto, a Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 2. A Gratificação de Atividade Especial - GAE, instituída pela Lei Delegada n.º 13/92, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor, devendo ser excluída da base cálculo qualquer outra vantagem. Precedentes . 3. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, por conseguinte, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200400051290, LAURITA VAZ, STJ, QUINTA TURMA, DJE 17/11/2008)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ARTS 1º DA LEI DELGADA 13/92 E 40 DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A vantagem inscrita no art. 192 da Lei 8.112/90, porque não compõe o vencimento básico do servidor público, não pode servir de base de cálculo da Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Inteligência dos arts. 1º da Lei Delegada 13/92 e 40 da Lei 8.112/90. 2. Recurso especial conhecido e improvido.(RESP 200602397954, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, QUINTA TURMA, DJE DATA 10/03/2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A Universidade Federal de Uberlândia tem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança, vez que é entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira, que responde de forma plena sobre as questões inerentes a seus servidores. 2. Não tendo o ato administrativo editado pelo Reitor da instituição de ensino sido praticado em decorrência de determinação expressa do Tribunal de Contas da União em relação a impetrante, mas em decorrência de decisão adotada em processo de Tomada de Contas anual daquela instituição, a impetração deve ser dirigida a quem praticou o ato e não ao Tribunal de Contas da União. 3. Decadência administrativa inocorrente no caso em exame, porquanto o prazo quinquenal de que cuida a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não atua retroativamente, não podendo, por isso mesmo, fluir antes da entrada em vigor da norma legal que o instituiu, nem da data em que o Tribunal de Contas da União tornou definitivo a aposentação da impetrante. 4. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que a vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei n 8.112, de 1990, não pode compor validamente a base de cálculo da gratificação de atividade executiva, incidente apenas sobre o vencimento básico do cargo efetivo. 5. O erro da administração não é causa para a continuidade à percepção da gratificação de atividade executiva, incidente sobre outras parcelas que não o vencimento básico. 6. Apelação e Remessa Oficial a que se dá provimento. (AC 2004.38.03.004890-9/MG, Relatora Juíza Federal Mônica Sifuentes (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.210 de 21/06/2010).

19. Por fim, tratando-se de aumento decorrente da consideração da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 para efeito de cálculo de gratificação, não há qualquer irregularidade na posterior redução do valor dos proventos/pensão, em virtude da retirada da mencionada vantagem da respectiva base de cálculo. Tal ato não implica ofensa a direito adquirido, nem à garantia da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o aumento concedido inicialmente foi ato ilegal, praticado com afronta à legislação de regência.

20. No concernente à restituição dos valores já recebidos pela impetrante, o entendimento deste Tribunal Regional e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento, como se vê dos seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cediço que incabível a reposição ao Erário de valores recebidos por servidor público (de boa fé sem sua participação e por interpretação legal exclusiva da Administração) sem a observância do devido processo legal . Isto porque a suspensão de tais pagamentos e os descontos perpetrados pela Administração atingem, por óbvio, a esfera de interesses individuais do servidor, por subtrair direitos incorporados há muito no patrimônio jurídico do mesmo.

2. Não tendo sido garantido a autora o direito de defender administrativamente a eventual legitimidade e alegada legalidade das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio, é devido o restabelecimento de tais pagamentos, desde a indevida supressão, acrescidos dos consectários legais.

3. No entanto, imperioso ressalvar a possibilidade da Administração de instaurar processo administrativo, garantindo-se à autora o imprescindível exercício de ampla defesa e contraditório, para fins de apuração da legalidade ou não dos termos em que inicialmente concedida a aposentadoria e, se for o caso, para apuração dos eventuais valores devidos por ela a título de reposição ao erário.

4. Apelação da autora provida, nos termos do item 2. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa oficial provida parcialmente, nos termos do item 3.

(AC 0024407-51.2004.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Rel.Acor. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.48 de 02/12/2010)

21. Por todo exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar a decadência e declarar a legalidade do ato coator no que diz respeito à supressão da incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre o vencimento base da pensão paga à impetrante, para efeito de cálculo da vantagem salarial decorrente do inciso II, do artigo 192, da Lei nº 8.112/90, declarando irrepetíveis os valores indevidamente percebido a tal título.

22. Honorários de sucumbência incabíveis na espécie, a teor dos enunciados das Súmulas 512 e 105, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910843930/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-52784920034013803/relatorio-e-voto-910843967