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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0005278-49.2003.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0005278-49.2003.4.01.3803
Órgão Julgador
2ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/08/2012
Julgamento
18 de Julho de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00052784920034013803_76e3d.doc
EmentaTRF-1_AMS_00052784920034013803_3e3dc.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM A GAE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA FINS DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, II DA Lei 8.112/91. MANDADO DE SEGURANÇA. REITOR DA UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO COMISSIVO IMINENTE. NATUREZA PREVENTIVA DA ORDEM. DECADENCIA DA IMPETRAÇÃO INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECISÃO DO TCU. LEGALIDADE DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. IRREPETIBILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Ação mandamental com o fito de impedir a autoridade apontada coatora de promover quaisquer descontos na pensão estatutária percebida pela impetrante, em decorrência de revisão administrativa determinada pelo Tribunal de Contas da União, que alterou a metodologia do cálculo da vantagem do art. 192, II da Lei 8.112/91.
2. A Universidade Federal de Uberlândia, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria, sendo o seu Reitor competente para praticar ou corrigir o ato impugnado, pois entre suas atribuições está o gerenciamento das folhas de pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva da impetrada rejeitada.
3. A notificação de revisão de benefício em relação ao qual é oposto a ação mandamental, antes de concretizada a supressão/reposição da vantagem, configura medida tutelar preventiva. Intentada a medida dentro do prazo de 120 dias da notificação, não se configura a decadência do direito à impetração.
4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal dos atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99 conta-se a partir de sua entrada em vigor (29/01/99). Quanto aos atos posteriores à edição da referida lei, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da realização de cada ato.
5. Trata a espécie de acréscimo pecuniário que vem sendo pago desde a data da concessão da aposentadoria do instituidor da pensão em 1991, com base no art. 192, inc. II, da Lei nº 8.112/90, sendo que, nos termos do documento de fls. 20, a primeira medida da autoridade administrativa que importou em impugnação expressa, efetiva e inequívoca à validade do ato de concessão da referida vantagem, consiste na deliberação do Tribunal de Contas da União no processo TC - 375.246/1997-5, Ata nº 40, de 22 de outubro de 2002, publicada no DOU de 18 de novembro de 2002, ou seja, antes do transcurso do prazo decadencial regulado pela Lei nº 9.784/99.
6. Inatacável o ato administrativo que deu início aos procedimentos necessários à revisão da vantagem em questão, em conformidade com o poder/dever insculpido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, bem assim com o prazo do art. 54 do mesmo diploma, notadamente diante da inexistência, nos autos, de qualquer fundamento jurídico ou fático que demonstre impropriedade no realinhamento dos valores dos benefícios em face da real situação funcional da servidor extinto.
7. Pretensão de manutenção da metodologia do cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/91 da pensão, com vistas a impedir sua redução com base na alegação de prescrição administrativa e ofensa aos princípios do devido processo legal, direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, destituída de procedibilidade.
8. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
9. A desconstituição de atos administrativos que tenham repercutido no campo de interesses individuais, integrando o patrimônio jurídico do servidor, não demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, se a hipótese versar, exclusivamente sobre questão de Direito, como é o caso.
10. Tratando-se de pagamento decorrente da consideração da Gratificação de Atividade Executiva - GAE para efeito de cálculo de proventos/pensão, não há qualquer irregularidade na posterior redução do valor, em virtude da retirada da mencionada gratificação da base de cálculo da vantagem. Tal ato não implica ofensa a direito adquirido, nem à garantia da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o aumento concedido inicialmente foi ato ilegal, praticado com afronta à legislação de regência.
11. O entendimento deste colendo Tribunal Regional e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública e para os quais não houve participação do beneficiário.
12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para afastar a decadência e declarar a legalidade do ato coator no que diz respeito à supressão da incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre o vencimento base da pensão paga à impetrante, para efeito de cálculo da vantagem decorrente do inciso II, do artigo 192, da Lei nº 8.112/90, declarando irrepetíveis os valores indevidamente percebidos a tal título.
13. Honorários de sucumbência incabíveis na espécie, a teor dos enunciados das Súmulas 512 e 105, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910843930/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-52784920034013803