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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009536-51.1997.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
15/08/2012
Julgamento
6 de Agosto de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00095365119974013500_47168.doc
EmentaTRF-1_AC_00095365119974013500_336f6.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL - EMPRESAS URBANAS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. "A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou a orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entendendo que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana". (ADcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma/STJ, Relª: Ministra Denise Arruda, DJe de 03.04.2008).
2. A contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, sendo perfeitamente exigível das empresas urbanas. Precedente: REsp 977058/RS, Min.Luiz Fux, DJe 10/11/2008, pela sistemática do art. 543-C do CPC.
3. Apelação da autora não provida.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 06/08/2012, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma Suplementar negou provimento à apelação da autora, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910911336/apelacao-civel-ac-ac-95365119974013500