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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
15/08/2012
Julgamento
6 de Agosto de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00095365119974013500_47168.doc
EmentaTRF-1_AC_00095365119974013500_336f6.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñ×À09ÌÞ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

Numeração Única: 95365119974013500

APELAÇÃO CÍVEL 1997.35.00.009628-0/GO Distribuído no TRF em 02/05/2002

Processo na Origem: 199735000096280

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

APELANTE

:

LCM EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

ADVOGADO

:

SAMI ABRAO HELOU E OUTROS(AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

ARLENE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL — EMPRESAS URBANAS — COBRANÇA — POSSIBILIDADE — JURISPRUDÊNCIA DO STJ — APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. "A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou a orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entendendo que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana”. (ADcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma/STJ, Relª: Ministra Denise Arruda, DJe de 03.04.2008).

2. A contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, sendo perfeitamente exigível das empresas urbanas. Precedente: REsp 977058/RS, Min.Luiz Fux, DJe 10/11/2008, pela sistemática do art. 543-C do CPC.

3. Apelação da autora não provida.

4. Peças liberadas pelo Relator, em 06/08/2012, para publicação do acórdão.

ACÓRDÃO

Decide a 6ª Turma Suplementar NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

6ª Turma Suplementar do TRF - 1ª Região, 06/08/2012.

SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910911336/apelacao-civel-ac-ac-95365119974013500/ementa-910911364