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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
15/08/2012
Julgamento
6 de Agosto de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00095365119974013500_47168.doc
EmentaTRF-1_AC_00095365119974013500_336f6.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñ×À09ÌÞ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

Numeração Única: 95365119974013500

APELAÇÃO CÍVEL 1997.35.00.009628-0/GO Distribuído no TRF em 02/05/2002

Processo na Origem: 199735000096280

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

APELANTE

:

LCM EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

ADVOGADO

:

SAMI ABRAO HELOU E OUTROS(AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

ARLENE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ (RELATOR CONVOCADO):

1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de restituição relativo às contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL, sob o fundamento de que tais contribuições ao terem sido criadas por lei, não distinguiram entre empregados urbanos e rurais, sendo para ambos devidas.

2. Às fls. 181/190, a empresa autora interpôs apelação contra a sentença sustentando a necessidade de sua reforma uma vez que tais contribuições não foram sequer recepcionadas para o empregador rural e que, por serem exações vinculadas, só se legitima a cobrança caso exista uma relação de custeio entre empregado e empregador, o que não ocorre no caso, por se tratar de empresa urbana.

3. Às fls. 192/202, o INCRA apresentou suas contra-razões e às fls. 224/233, o INSS apresentou suas contra-razões.

Este é o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ (RELATOR CONVOCADO):

1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de restituição relativo às contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL, sob o fundamento de que tais contribuições ao terem sido criadas por lei, não distinguiram entre empregados urbanos e rurais, sendo para ambos devidas.

2. Em observância à orientação jurisprudencial do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 770.451/SC) já reformulou o entendimento anteriormente esposado por aquela Corte, concluindo pela legitimidade das exações destinada ao FUNRURAL e ao INCRA, devidas pelas empresas urbanas. Esta linha de intelecção encontra-se plenamente sedimentada, conforme se pode observar dos seguintes arestos, colacionados à guisa de ilustração:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTI-TUCIONAL. INVIABILIDADE.

[...]

3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou a orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entendendo que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que:

(a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural;

(b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural;

(c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.

4. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.

5. [...] (ADcl no AgRg no Ag 870348/PR, 1ª Turma/STJ, Relª: Ministra Denise Arruda, DJe de 3-4-2008).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC: NÃO OCORRÊNCIA – FUNRURAL – CONTRIBUIÇÃO – LEI 7.787/89 – LEI 8.212/91 – COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE – ALÍQUOTA ÚNICA – SUBSISTÊNCIA.

[...]

2. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL.

3. Com a Lei nº 7.787/89, a contribuição das empresas em geral, destinada à Previdência Social e incidente sobre a folha de salários, passou a ter uma alíquota única de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.

4. Referida exação não pode ter decotada de sua alíquota única de 20% o percentual extinto de 2,4% destinado ao FUNRURAL. Precedente.

5. Recurso especial não provido.” (REsp 1.075.189/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 4-11-2008) (Original sem o destaque)

“PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. A contribuição destinada ao Incra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91 (REsp 977058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC em 22/10/2008, DJe 10/11/2008).

2. As contribuições destinadas ao Incra e ao Funrural são devidas por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Precedentes.. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1290398/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010).

3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da autora.

É como voto.

SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

Relator (Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910911336/apelacao-civel-ac-ac-95365119974013500/relatorio-e-voto-910911366