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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0002377-41.1999.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/12/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00023774119994014000_cd62d.doc
EmentaTRF-1_AMS_00023774119994014000_0b4d3.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. Na linha do entendimento reiterado desta Corte e do STJ, o ato que suspende o pagamento de benefício é único e de efeitos concretos, não consubstanciando prestação de trato sucessivo. Precedentes.
2. Os impetrantes tiveram seu benefício suspenso em 16.02.1998. Todavia, somente em 14.05.1999 é que ajuizaram esta ação mandamental, muito além do prazo fatal de 120 dias previsto no art. 18, da Lei nº 1.533/51, quando a pretensão já havia sido fulminada pela fluência do prazo decadencial. Preliminar de decadência acolhida.
3. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910937736/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-23774119994014000