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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/12/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00023774119994014000_cd62d.doc
EmentaTRF-1_AMS_00023774119994014000_0b4d3.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1999.40.00.002377-8/PI

fls.4/4

Numeração Única: 23774119994014000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1999.40.00.002377-8/PI

Processo na Origem: 199940000023778

RELATOR(A)

:

JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

FRANCISCO GONCALVES DA SILVA E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

GEORGE NUNES MARTINS

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. Na linha do entendimento reiterado desta Corte e do STJ, o ato que suspende o pagamento de benefício é único e de efeitos concretos, não consubstanciando prestação de trato sucessivo. Precedentes.

2. Os impetrantes tiveram seu benefício suspenso em 16.02.1998. Todavia, somente em 14.05.1999 é que ajuizaram esta ação mandamental, muito além do prazo fatal de 120 dias previsto no art. 18, da Lei n° 1.533/51, quando a pretensão já havia sido fulminada pela fluência do prazo decadencial. Preliminar de decadência acolhida.

3. Apelação e remessa oficial providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a 3ª Turma Suplementar do TRF/1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 26 de outubro de 2011.

Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Relatora (convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910937736/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-23774119994014000/ementa-910937958