jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/12/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00023774119994014000_cd62d.doc
EmentaTRF-1_AMS_00023774119994014000_0b4d3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1999.40.00.002377-8/PI

fls.3/4

Numeração Única: 23774119994014000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1999.40.00.002377-8/PI

Processo na Origem: 199940000023778

RELATÓRIO

A Sra. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada):

Trata-se de remessa oficial e de apelação do – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – em face da sentença (fls. 264/267) que concedeu mandado de segurança para que fosse restabelecido os benefícios dos impetrantes.

Em seu recurso (ff. 272/282), o INSS argúi a decadência da impetração sustentando no mérito a legalidade do ato de suspensão do benefício.

O MPF opinou pelo reconhecimento da decadência e se não declarada pela confirmação da sentença.

É o relatório.

VOTO

A Sra. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada):

DA DECADÊNCIA

Acolho a preliminar.

Os impetrantes informam que tiveram seu benefício suspenso em 16.02.1998. Todavia, somente em 14.05.1999 é que ajuizaram esta ação mandamental, muito além do prazo fatal de 120 dias previsto no art. 18, da Lei n° 1.533/51, quando a pretensão já havia sido fulminada pela fluência do prazo decadencial.

Na linha do entendimento recente da jurisprudência desta Corte e do STJ, o ato que suspende o pagamento de benefício é único e de efeitos concretos, não consubstanciando prestação de trato sucessivo. Confiram-se os precedentes.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. NATUREZA DECADENCIAL. ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça formou a compreensão segundo a qual "O ato que suspende pagamento de benefício previdenciário, por constituir-se em ato único de efeitos concretos, deve ser considerado como termo inicial para impetração de mandado de segurança, não havendo falar em relação de trato sucessivo.(EDcl no REsp 495892/RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25/08/2008) 2. Sendo assim, a decadência, no caso, conta-se a partir da ciência do ato de cassação ou da suspensão do primeiro pagamento do benefício.

3. Submetendo-se o prazo para a impetração do mandamus à natureza decadencial, não há que se falar, na espécie, em suspensividade ou interrupção. Inteligência do disposto no art. 207 do Código Civil brasileiro.

4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 28.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2009, DJe 28/09/2009)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1.Trata-se de mandado de segurança impetrado, em 17.08.2000, contra decisão da 4ª Junta de Recursos do CRPS (ff. 06) - última instância administrativa - que em 14.07.1999, denegou pedido de restabelecimento de benefício.

2. Ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei n° 1.523/51, então vigente, operou-se a decadência do direito à impetração.

3. O cancelamento de benefício previdenciário é ato único e comissivo, não havendo, portanto, que se falar em prestações de trato sucessivo e nem em ato omissivo. Precedentes desta Corte.

4. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.

5. Não há honorários(Súmula 105/STJ).

(AMS 0018208-76.2004.4.01.9199/BA, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes De Abreu, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.180 de 14/09/2011)

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DO WRIT.

1. Suspenso o pagamento dos benefícios de amparo social por ato dado ao conhecimento dos impetrantes nos meses de setembro a dezembro de 1997, operou-se a decadência do direito de impetração de Mandado de Segurança, ajuizado apenas em 25.11.1999, portanto após o transcurso do prazo de 120 dias.

2. Esta Corte já assentou o entendimento de que a impetração de Mandado de Segurança contra ato que indefere ou suspende benefício de amparo social, considerado único e de efeitos permanentes, deve ser realizada dentro do prazo decadencial disciplinado no art. 18 da Lei nº 1.533/51. Precedentes.

3. Reconhecida a decadência do direito à impetração da ação mandamental e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, quanto a Cesário Pereira de Sousa, Maria de Jesus de Sousa, Raimundo Nonato Ananias e Santilia Machado P. Cardoso.

4. Mantida a sentença na parte em que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao réu Valdeci Cardoso Araújo, nos termos do artigo 267, VI do CPC.

5. Custas ex lege.

6. Sem honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança (Súmula 105 do STJ e 512 do STF).

7. Apelação e remessa necessária as quais se dá parcial provimento.

(AMS 1999.40.00.006355-9/PI, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.194 de 27/07/2011)

Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910937736/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-23774119994014000/relatorio-e-voto-910937959