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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008182-76.2002.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0008182-76.2002.4.01.3900
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
15/08/2012
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00081827620024013900_31240.doc
EmentaTRF-1_AC_00081827620024013900_cfa23.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. DIABETES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA COM PROVENTOS DA GRADUAÇÃO ALCANÇADA. MOLÉSTIA NÃO CONSTANTE DO INCISO VDO ART. 108DA LEI Nº. 6.880/80. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.

1. A incapacidade definitiva para o serviço ativo militar é fato incontroverso na hipótese, tendo em vista que, no curso do processo ocorreu a passagem do autor para a reforma remunerada ex officio, nos termos da Portaria nº. 1142/DPMM, de 13/07/2005.
2. O administrativo em cujo favor milita a presunção iuris tantum de veracidade, é somente impugnável à vista de contundente prova em sentido contrário - o que não ocorreu.
3. O autor, portador de "diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia mista", não comprovou o fato constitutivo do direito alegado - que tais patologias decorreram das funções exercidas na Marinha. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de invalidez, conforme se extrai das inspeções de saúde.
4. Para a concessão da reforma ex officio de militar, pelas moléstias incapacitantes, constantes do rol taxativo do art. 108, inc. V, da Lei nº. 6.880/80 não se faz necessário que estas possuam relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar.
5. As moléstias das quais o autor era portador não estão relacionadas no art. 108, inc. V, da Lei nº. 6.880/80 (com nova redação dada pela Lei nº. 12.670/2012), nem nas Normas Técnicas do Exército que especifica as moléstias incapacitantes com base nas conclusões da medicina especializada (Portaria nº. 113/2001 do Departamento Geral de Pessoal do Exército). Precedentes do STJ e dos TRF's.
6. Não comprovado, portanto, o nexo de causalidade ou a ocorrência de invalidez decorrente da moléstia acometida pelo apelante durante o serviço ativo militar do Exército, incabível a reforma remunerada nos termos pretendidos.
7. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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