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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00171822920034010000_ea847.doc
EmentaTRF-1_AC_00171822920034010000_c4640.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20N:0H[Ä)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO XXXXX-29.2003.4.01.0000 (2003.01.00.024435-4)/BA

Processo na Origem: XXXXX

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO

:

IVETE MARIA DOS SANTOS MENEZES

ADVOGADO

:

ANA PAULA DE ALMEIDA LIMA LEAL

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - BA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2288/86. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DA PROVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMO DOCUMENTO INIDÔNEO.

A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento.

A nota fiscal de compra de veículo automotor e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF se apresentam como documentos suficientes à prova de recolhimento de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo.

A Notificação de Infração de Trânsito (multa) não representa documento idôneo para a prova de propriedade de veículo contemporânea ao pagamento a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 24 de abril de 2012.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911015611/apelacao-civel-ac-ac-171822920034010000/ementa-911015897

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