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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00171822920034010000_ea847.doc
EmentaTRF-1_AC_00171822920034010000_c4640.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20N:0H[Ä)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO XXXXX-29.2003.4.01.0000 (2003.01.00.024435-4)/BA

Processo na Origem: XXXXX

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20N:0H[Ä)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO XXXXX-29.2003.4.01.0000 (2003.01.00.024435-4)/BA

Processo na Origem: XXXXX

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator):

Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito movida por IVETE MARIA DOS SANTOS MENEZES contra a FAZENDA NACIONAL, requerendo a restituição da importância recolhida a título de empréstimo compulsório sobre veículos, bem como sobre o consumo de combustíveis, acrescida de juros e correção monetária, devendo os mesmos ser calculados a partir da data de recolhimento até o seu efetivo pagamento.

O Juízo de 1º grau, primeiramente, julgou procedente a ação (fls. 65/69), tendo sido, todavia, anulada a referida sentença, em razão do entendimento deste egrégio tribunal (fls. 88/91) de que teria ocorrido afronta ao art. 398, do Código de Processo Civil, haja vista a parte Ré não ter tido a oportunidade de se manifestar sobre documentos de fls. 61/63 juntados pela autora.

Após anulação da sentença de fls. 65/69 e consequente manifestação da parte Ré sobre os documentos acostados pela Autora, o Juízo a quo proferiu nova sentença, julgando procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para “condenar a União federal na restituição do indébito pago pela parte autora a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículo, no valor de CZ$ 36.659,53 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove cruzados e cinquenta e três centavos) – DARF de fls. 10 -; e sobre consumo de combustível, entre dezembro/86 e julho/88, (...), tudo devidamente atualizado nos termos da Súmula 46, do TRF – 1ª Região, e com a combinação de juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o principal corrigido, a partir do trânsito em julgado”.

A União interpôs apelação (fls. 108/110), sustentando a inidoneidade de documentos referentes a multas de trânsito para atestar a efetiva propriedade de determinado veículo, bem como que “a prescrição do pedido de restituição do empréstimo compulsório sobre veículos, ocorre no primeiro dia do quarto ano, após decorridos cinco anos necessários à extinção do crédito tributário por homologação tácita”.

Contrarrazões apresentadas às fls. 113/ 114.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (Relator):

I – DA PRESCRIÇÃO

No que concerne à prescrição da ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (AR 2009.0043760-5; AgRg no REsp 2007.0023404-2) adotou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento.

Segundo o entendimento, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, sendo indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN.

Nestes termos, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. Não havendo homologação expressa, pois, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.

Desta forma, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos recolhimentos ocorridos a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.

Assim, na hipótese dos autos, ajuizada a ação em 18 de setembro de 1996, devem ser consideradas prescritas as parcelas cujos fatos geradores sejam anteriores a 18 de setembro de 1986.

Não resta configurada, portato, a prescrição alegada pela Apelante.

II – MÉRITO

No que tange ao Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, mais precisamente o seu art. 11 - O empréstimo compulsório será exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. -, resta pacífico o entendimento da sua inconstitucionalidade, de acordo com a Resolução do Senado Federal nº 50, de 09/10/1995.

Assim, faz-se devida a restituição dos pagamentos feitos indevidamente pela Apelada a título de empréstimo compulsório sobre veículo, eis que os documentos acostados pela mesma aos autos, quais sejam, a nota fiscal de compra do automóvel e respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, apresentam-se como suficientes à comprovação da aquisição do referido bem.

Nesse sentido, confira o julgado deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA. VALOR DO RESGATE.

-O Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou inconstitucional o art. 10 do Decreto-lei nº 2.288, de 1986, que instituiu o empréstimo compulsório sobre o preço de aquisição de veículos e de combustíveis (AMS nº 116.582/DF).

-Exigência fiscal descabida. Restituição devida.

-Em sede do pedido de restituição do empréstimo compulsório, incidente sobre aquisição de combustíveis, é suficiente a prova de propriedade do veículo.

-O valor do resgate do gravame sobre consumo de combustíveis corresponde ao valor do consumo médio por veículo, segundo os cálculos da Receita Federal.

-A prova do recolhimento do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos realiza-se por meio do competente Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ou por via de apresentação de nota fiscal em que conste o nome do adquirente.

- Apelação provida. (AC 94.01.12229-6/MG – TRF -1. Relator: Juiz Vicente Leal)

No que concerne ao pedido da autora em relação à restituição dos pagamentos feitos a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, assiste razão à alegação da Apelante de que documentos referentes a multas de trânsito não se apresentam como suficientes para atestar a efetiva propriedade do veículo ao tempo do pagamento do referido tributo. Precedentes desta Corte:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO AFASTADA. 1. "Nas ações que visem à devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Instruções Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo" (Súmula nº 25/TRF 1ª Região).

2. Comprovada a propriedade de veículos, também, em relação aos autores JOAQUIM CARLOS SALINA MOREIRA e JAIRO DE PAIVA CAMPANELLA, no período, não há que se falar em excesso de execução.

3. Apelação improvida. Sentença mantida. (AC XXXXX-80.2003.4.01.3400/DF – TRF -1. Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca)

Da leitura do julgado, infere-se que o mínimo exigível para que seja devida a repetição de pagamentos feitos a título de empréstimos compulsórios sobre combustíveis é a prova de propriedade do veículo, o que não restou demonstrada pela ora Apelada, tendo em vista que a mesma juntou aos autos, tão somente, multas de trânsito.

Tem-se, por óbvio, que, mesmo estando registradas em seu nome, as Notificações de Infração de Trânsito acostadas aos autos (fls. 61/63) não fazem prova de propriedade do veículo pela Apelada, haja vista, muitas vezes, não se confundirem o proprietário do veículo e aquele em relação ao qual está direcionada a multa. Tem-se como exemplo o caso da alienação de veículos sem a modificação, no sistema do órgão responsável, qual seja, o DETRAN, do nome do efetivo proprietário. Desta forma, não demonstrando a Apelada efetiva propriedade do veículo ao tempo do pagamento a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, qual seja, agosto de 1986 e julho de 1988, não se faz correta a restituição do indébito referente ao tributo supracitado, na medida em que a mesma poderia ter trazido aos autos documentos idôneos para prova da referida propriedade, tendo-se como exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a declaração do Imposto de Renda (IR).

Do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tão-somente, para excluir da condenação a restituição do indébito pago a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis entre dezembro de 1986 e julho de 1988.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911015611/apelacao-civel-ac-ac-171822920034010000/relatorio-e-voto-911015898

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