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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0024985-12.2003.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
03/08/2012
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00249851220034013800_fb985.doc
EmentaTRF-1_AC_00249851220034013800_50880.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE/VIGIA ARMADO. RE 575089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03.
2. Até o advento da Lei nº. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.
3. O campo 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 reputa perigosa a atividade de guardas. De outro lado, a Ordem de Serviço nº 600, de 2.6.98, expedida pelo Diretor do Seguro Social do INSS, igualou as funções de vigia e guarda, enfatizando a possibilidade de ser o tempo de atividade enquadrado na condição especial e respectiva conversão.
4. A atividade de vigilante restou suficientemente demonstrada pela CTPS e pelos depoimentos testemunhais colhidos que ratificaram o uso de arma de fogo, devendo ser considerados insalubre o período laborado até a edição da Lei nº 9.032/1995.
5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho, tendo em vista que o uso de tais equipamentos pode atenuar o agente agressivo, mas não afastar o enquadramento da atividade como insalubre. Precedentes.
6. O parágrafo único do art. 70 do Decreto 3.048/99 estabeleceu o índice de 1,4 como fator mínimo de conversão para o tempo de trabalho exercido por homens até 05.03.97. 7. O segurado comprovou o exercício de suas atividades laborais em contato permanente com agente insalubre fazendo jus à conversão dos tempos especiais relativamente aos períodos de 01.04.1977 a 18.01.1980, 21.03.1980 a 29.05.1987, 02.06.1987 a 08.09.1989, 09.09.1989 a 14.03.1995. 8.No RE 575.089/RS o STF apenas apreciou a forma de cálculo da renda mensal inicial, não analisando a possibilidade de contagem de tempo de serviço posterior a EC 20/98 para concessão de aposentadoria por tempo integral e especial, hipótese presente. 9. Aplicação, ao caso concreto, da anterior jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal no sentido de que a regra de transição descrita no art. da EC 20/98 restou sem efeito para a aposentadoria integral, seja por tempo de contribuição, seja aposentadoria especial, aplicando-se apenas à aposentadoria proporcional. 10. O segurado implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço integral considerando o tempo de serviço especial reconhecido, que após convertido em comum, e o tempo de serviço após 15.12.1998, totalizando 35 anos, 02 meses e 23 dias de serviço. 11. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29. 12. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 14. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as parcelas vincendas (súmula 111/STJ). 15. Apelação provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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