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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-93.2011.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00123459320114013800_06853.doc
EmentaTRF-1_AC_00123459320114013800_eed4b.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213/1991, ART. 18, § 2º.

1. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, ressalvado o ponto de vista contrário do próprio relator, é possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário.
2. Fundamenta-se a figura da desaposentação em duas premissas: a possibilidade do aposentado de renunciar à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e a natureza sinalagmática da relação contributiva, vertida ao sistema previdenciário no período em que o aposentado continuou em atividade após a aposentação, sendo descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. Precedentes do STJ.
3. Implantação do novo benefício, na ausência de requerimento administrativo, a partir da data do ajuizamento da ação.
4. As parcelas vencidas deverão ser compensadas com aquelas percebidas pela parte autora com a aposentadoria anterior desde a data de início do novo benefício e pagas acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.
5. Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111/STJ.
6. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. , I, da Lei n. 9.289/96, exceto as em reembolso.
7. Apelação da parte autora a que se dá provimento.
8. Apelação do INSS julgada prejudicada, no que se refere à irrepetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força da tutela antecipada anteriormente concedida, diante da fundamentação supra, que acolheu o pedido inicial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora e julgou prejudicada a apelação do INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911063175/apelacao-civel-ac-ac-123459320114013800

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