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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001481-38.1997.4.01.0000
Órgão Julgador
1ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
23/05/2012
Julgamento
10 de Maio de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00014813819974010000_9c79f.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00014813819974010000_fa97a.doc
EmentaTRF-1_AC_00014813819974010000_68202.doc
EmentaTRF-1_AC_00014813819974010000_26706.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.003503-6 – RO

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr.Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Relator):

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 41/49, que julgou improcedente o pedido formulado para que seus vencimentos fossem revistos para o equivalente ao policial rodoviário federal tido como paradigma às fls. 13.

Em razões recursais às fls. 51/59, a parte autora requer a reforma do julgado. Em apertada síntese, reitera haver ofensa ao princípio da isonomia, em razão da diversidade de vencimentos denunciada na petição inicial, enfatizando tratar-se de servidores vinculados ao mesmo regime jurídico, razão porque não há fundamento para a distinção no valor dos vencimentos respectivos.

Contrarrazões às fls. 68/73..

É o relatório.

V O T O

O Exmº Sr.Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Relator):

Do cotejo dos autos, entendo que não assiste razão a parte autora.

Embora haja distinção entre os vencimentos do autor (contracheque de fls. 12), policial rodoviário federal, e o servidor tido por referencial (contracheque de fls. 13), também policial rodoviário federal, lotados ambos no Estado de Rondônia, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação.

Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a petição inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls. 12, bem como pelas razões de defesa, a razão da divergência de vencimentos apontada, justifica-se por vantagens remuneratórias reconhecidas em ação judicial, destacando: Gratificação por Operações Especiais (90%), Gratificação de Função Policial (40%), Gratificação de Apoio (75%), Auxílio Moradia (30%). Vantagens estas destacadas no comprovante de rendimentos de fls. 13 do servidor tido como paradigma, sob a rubrica AO 698-91.

Esta situação pessoal não é extensiva aos demais servidores. Decorre de reconhecimento judicial de vantagens, contidas nos limites, objetivo e subjetivo da coisa julgada.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA. ISONOMIA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDOR PARADÍGMA. VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS CONSEQUENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOALMENTE RECONHECIDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Embora haja distinção entre os vencimentos dos autores, policiais rodoviários federais, lotados no Estado da Bahia e o servidor tido por paradigma, também policial rodoviário federal, lotado no Estado de Rondônia, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação.

2. Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a petição inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls. 21, bem como pelas razões de defesa, a razão da divergência de vencimentos apontada, justifica-se por vantagens remuneratórias reconhecidas em ação judicial, destacando: Gratificação por Operações Especiais, Gratificação de Função Policial, Gratificação de Apoio, Auxílio Moradia, Plano Bresser, URP's de abril e maio de 1.990, e de janeiro de 1.989, além do IPC de maio de 1.990. Vantagens estas destacadas no comprovante de rendimentos de fls. 21, sob a rubrica AO 698-91.

3. Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação judicialmente reconhecida.

4. Apelação improvida.

(AC 1997.01.00.047875-3/BA, Rel. Desembargador federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Conv. Juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,DJ p.3 de 27/11/2006)

Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores públicos, pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação judicialmente reconhecida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911071679/apelacao-civel-ac-ac-14813819974010000/relatorio-e-voto-911071798