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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0017135-22.2003.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
06/07/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00171352220034013600_59771.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para propor a demanda, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. do CPC. Precedentes.
II - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
III - Agravos retidos e apelações prejudicados.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, declarou, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicados os agravos retidos e os recursos de apelação interpostos nos autos.
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