Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0017135-22.2003.4.01.3600

I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para propor a demanda, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC. Precedentes.

II - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

III - Agravos retidos e apelações prejudicados.

A Turma, por unanimidade, declarou, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicados os agravos retidos e os recursos de apelação interpostos nos autos.