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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0012709-22.2011.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0012709-22.2011.4.01.3200
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
31/08/2012
Julgamento
27 de Julho de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00127092220114013200_6c775.doc
EmentaTRF-1_AC_00127092220114013200_767f2.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1.A suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, II, do CTN, é possível de ser efetuada tanto nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória), quanto na via do processo cautelar.
2.De acordo com o princípio da causalidade, a União (Fazenda Nacional), que deu causa à manifestação do autor em juízo, deve arcar com as despesas despendidas pela outra parte.
3.Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

ATurma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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