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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0008890-58.2004.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0008890-58.2004.4.01.3803

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

14/09/2012

Julgamento

3 de Setembro de 2012

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE SÓCIOS "LARANJAS" - IDENTIDADE DE INTERESSE ENTRE SOCIEDADES CONTROLADAS, INFORMALMENTE, POR UM GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 124 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.397/92, ARTS. , II, V, VI E IX, E , I E II - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.397/92; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 185-A - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II - GESTÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Ação Cautelar Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido procedente em parte.

1 - A controvérsia decorre da pretensão da União Federal (Fazenda Nacional) de, entre outras providências, obter, por meio de Ação Cautelar Fiscal, declaração de indisponibilidade de bens de propriedade dos Réus até o limite da dívida tributária apurada, de responsabilidade de dezenas de empresas, que, na ocasião do ajuizamento, era superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), "cifra que não chega nem próximo ao devido de fato, já que a maioria das escolas deixou de fazer os recolhimentos nos últimos anos e até mesmo de apresentar suas declarações de renda à Receita Federal". (Fls. 08.) 2 - Em Ação Cautelar Preparatória contra sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, incabível discussão sobre ilegitimidade passiva ad causam porque há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo. ( Código Tributário Nacional, art. 124.) 3 - O pedido fora julgado improcedente, tão somente, em relação à Ré Sara Lúcia Davi Souza Rizzo (fls. 3.823/3.849), confirmando, consequentemente, as liminares que deferiram indisponibilidade de bens dos demais Réus. 4 - Os Apelantes apenas alegam, sem trazer aos autos prova inequívoca ( Código de Processo Civil, art. 333, II) de que fora indevida suas inclusões na lide ou de que a indisponibilidade decretada extrapolara o limite de satisfação da obrigação. (Fls. 3.001/3.008, 3.056/3.087, 3.112, 3.863/3.898 e 3.901/3.930.) 5 - A diversidade de empresas administradas pelos Apelantes - entre elas 32 (trinta e duas) instituições de ensino (fls. 07) - utilizava interpostas pessoas ou "laranjas". Passado algum tempo do início da atividade, lesando credores, uma sociedade era encerrada e, logo, outra surgia para manter o "esquema", que funcionava, tão somente, para aumentar o patrimônio pessoal dos Apelantes, com a consequente falta de recolhimento de tributos e as condenações decorrentes de inúmeras Reclamações Trabalhistas, o que não deixa dúvida quanto à GESTÃO FRAUDULENTA asseverada pela Autora. 6 - Comprovada a gestão fraudulenta, o que dificulta ou impede a satisfação do crédito, além da interposição fraudulenta de sócios, ficou suficientemente cumprido o disposto nos arts. , II, V, VI E IX, e , I E II, da Lei nº 8.397/92. Consequentemente, lídima a desconsideração da personalidade jurídica decretada, com a indisponibilidade dos bens de propriedade dos réus. 7 - Não tendo as empresas apresentado prova inequívoca ( Código de Processo Civil, art. 333, I e II) de que as obrigações tributárias são inferiores a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; não infirmada pelos Apelantes, pessoas físicas, a legitimidade das suas inclusões na lide ou não comprovado que a indisponibilidade impugnada extrapola o limite necessário à satisfação dos créditos, e considerando o poder geral de cautela atribuído, legalmente, ao magistrado ( Código de Processo Civil, arts. 273, 798 e 799), lídima a postulação da Autora, feita com espeque em norma legal válida. 8 - Apelações e Remessa Oficial denegadas. 9 - Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos recursos de Apelação e à Remessa Oficial, considerada como se efetivada fora.
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