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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00478087720034013800_e4ee0.doc
EmentaTRF-1_AC_00478087720034013800_fe169.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.047805-6/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMº. SRº. JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual a parte autora, ELZENI BARBOSA DA ROCHA, postula o reconhecimento sua condição de companheira do ex-militar do Exército Brasileiro João Aprígio da Silva, falecido em 06/07/2002, e a percepção da pensão estatutária correspondente.

Em face da existência de esposa habilitada ao benefício (também ré nesta ação), concedido administrativamente, e do reconhecimento de que o casamento persistira até a data do óbito do militar, bem como pelo fato de a própria autora ter admitido que não o via desde outubro de 2001, entendeu o Juízo a quo que a relação entre a parte autora e o falecido militar era de concubinato adulterino (art. 1.727 do Código Civil).

Apela a acionante, defendendo a legitimidade da pretensão em razão de se tratar de relacionamento conjugal informal, acima do prazo exigido por lei, público e notório, sob o mesmo teto, situação amparada na Constituição Federal e na doutrina.

Foram apresentadas contrarrazões.

Houve remessa oficial.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.047805-6/MG

VOTO

O EXMº. SRº. JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL (RELATOR CONVOCADO):

Resume-se a questão devolvida em saber se a relação mantida pelo falecido militar com a parte autora pode ser reconhecida como união estável na constância de casamento válido.

Com efeito, as provas dos autos, conforme corretamente transcritas na sentença às fls. 151 e 152, deixam evidenciado que o extinto militar, até a data de sua morte, permaneceu vivendo com a esposa legítima.

A própria parte autora corrobora com essas informações ao afirmar que, tendo descoberto que o de cujus era casado, “ele prometeu que iria se separar, disse que a esposa tinha câncer, mas nunca cumpriu o prometido” (fls. 132), bem como, a ultima vez que teve contato com o Sr. Fernando foi em “outubro de 2001”, ou seja, aproximadamente 9 (nove) meses antes do óbito.

É certo que a jurisprudência - que antes não admitia o reconhecimento de sociedade conjugal de fato em face da existência de casamento válido - evoluiu seu entendimento para reconhecer a unidade familiar informal em razão da dissolução informal da sociedade conjugal, o que, todavia, não é o caso.

A Constituição Federal de 1988 não criou o instituto da união estável, mas, tão somente, deu índole constitucional ao fato social que já era notório na sociedade brasileira.

Por essa razão, ainda sob a ordem jurídica anterior a 1988 a jurisprudência do extinto TFR já reconhecia o direito da companheira a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem a observância da ordem de preferência, conforme Súmula 253, verbis:

A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.

Estabeleceu aquela Corte, então, que "É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos" (Súmula 159).

No âmbito desta Primeira Seção a jurisprudência já se encontra pacificada no sentido de que é necessário, no mínimo, a separação conjugal de fato para o reconhecimento de entidade familiar more uxorio, conforme os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-EXPOSA E COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO DE FATO. PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 159 (EXTINTO TFR). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Comprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, por prova testemunhal baseada em prova documental, a companheira faz juz ao benefício da pensão por morte.

2. A dependência econômica da companheira com o de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

3. Sendo o cônjuge separado de fato este concorrerá para a concessão do benefício de pensão por morte em igualdade de condições com os demais dependentes, conforme preceitua o § 2º, art. 76, da Lei nº 8.213/91.

4. "É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos" (Súmula 159, do extinto TRF).

5. Apelação a que se nega provimento.

(AC 2001.01.00.019969-4/DF, Rel. Desembargador Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.26 de 26/02/2004)

"...A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica.

(AC 2002.38.03.005788-7/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.32 de 14/05/2007)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO DE DESIGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RATEIO.

1- À companheira que comprove união estável como entidade familiar, é dado pleitear pensão por morte de servidor público (art. 217, I, "c" da Lei 8.112/90).

2- Não há de ser exigido Termo de Designação quando cabalmente comprovada a união estável. Precedentes: (RESP XXXXX/RS, STJ, Rel. Min. Feliz Fischer, 5ª Turma; RESP XXXXX/RN, STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma; RESP XXXXX/PE, STJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma; RESP XXXXX/RN, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma; AC 94.01.099790-0/BA, TRF/1ª Região, Rel. Conv. Juíza Solange Salgado, 2ª Turma; e AC 1999.01.00.031744-7/GO, TRF/1ª Região, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, 2ª Turma).

3- Pensão por morte concedida à companheira, em rateio com a ex-esposa do servidor falecido, na proporção de 50% para cada uma (art. 218, § 1º da Lei 8.112/90).

4- Dependência presumida da esposa, ainda que haja separação de fato. Precedente: AC1997.01.00.025648-6/MG, Rel Convocado Juiz Ricardo Machado Rabelo, 1ª Turma, in DJ de 25/09/2000.

5- A Súmula nº 159, do extinto TFR, consolidou o entendimento de ser "legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos".

6- Sentença confirmada.

7 - Apelações improvidas.

(AC 1998.39.00.007372-5/PA, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.38 de 28/10/2003)

Demais, o STF decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 397.762-8/ BAHIA, que não se pode reconhecer a relação de companheirismo em detrimento de casamento válido, ou seja, quando não há dissolução dos laços conjugais de fato ou de direito, conforme se depreende do seguinte trecho do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, verbis:

(...)

Pois bem, são as seguintes as premissas fáticas do acórdão atacado via o extraordinário, no que evocada a violência ao § 3º acima transcrito:

a) o cidadão Valdemar do Amor Divino Santos veio a falecer, deixando certa pensão a ser satisfeita pelo Estado.

b) à época do óbito, era casado e vivia maritalmente com a mulher, advindo da relação conjugal onze filhos;

c) o falecido manteve com a autora, Joana da Paixão Luz, relação paralela, tendo o casal filhos.

Então, a Corte fez consignar:

Na verdade, essa situação dos autos, embora desconfortável, é muito comum, na cultura brasileira. Como bem reconheceu o ilustre Juiz o de cujus “logrou administrar a subsistência do seu casamento com a segunda ré e um sério e duradouro relacionamento afetivo com a outra,” o que leva a indeclinável conclusão de que o falecido companheiro da autora tinha duas famílias, administrava e assistia as duas, sustentando-as.

Proclamou o Tribunal de Justiça da Bahia a estabilidade, a publicidade e a continuidade da vida dupla, assentando que não poderia desconhecer esses fatos ante a existência do casamento e da prole deste resultante, consignando não haver imposição da monogamia para caracterizar-se a união estável a ser amparada pela Previdência, o que constitui dever do Estado. Placitou, então, o rateio da pensão.

Sob o ângulo da busca a qualquer preço da almejada justiça, não merece crítica o raciocínio desenvolvido. Entrementes, a atuação do Judiciário é vinculada ao Direito posto. Surgem óbices à manutenção do que decidido, a partir da Constituição Federal. Realmente, para ter-se como configurada a união estável, não há imposição da monogamia, muito embora ela seja aconselhável, objetivando a paz entre o casal. Todavia, a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da República, tem-se como objetivo maior da proteção o casamento. Confira-se com o próprio preceito que serviu de base à decisão do Tribunal de Justiça. O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona à inexistência de obstáculo a este último. A manutenção da relação com a autora se fez à margem e diria mesmo mediante discrepância do casamento existente e da ordem jurídica constitucional. À época, em vigor se encontrava, inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou expungida pela Lei nº 11.106/05.

Então, o que se tem é que, em detrimento do casamento havido até a data da morte do servidor, veio o Estado, na dicção do Tribunal de Justiça da Bahia, a placitar, com conseqüências jurídicas, certa união que, iniludivelmente, não pode ser considerada como merecedora da proteção do Estado, porque a conflitar, a mais não poder, com o direito posto. É certo que o atual Código Civil versa, ao contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo familiar. Entretanto, na previsão está excepcionada a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. A regra é fruto do texto constitucional e, portanto, não se pode olvidar que, ao falecer, o varão encontrava-se na chefia da família oficial, vivendo com a esposa. O que se percebe é que houve um envolvimento forte - de Valdemar do Amor Divino dos Santos e Joana da Paixão Luz -, projetado no tempo – 37 anos -, dele surgindo prole numerosa – nove filhos –, mas que não surte efeitos jurídicos ante a ilegitimidade, ante o fato de o companheiro haver mantido o casamento com quem contraíra núpcias e com quem tivera onze filhos. Abandone-se a tentação de implementar o que poderia ser tida como uma justiça salomônica, porquanto a segurança jurídica pressupõe o respeito às balizas legais, a obediência irrestrita às balizas constitucionais. No caso, vislumbrou-se união estável quando, na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no artigo 1.727 do Código Civil:

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

O concubinato não se iguala à união estável, no que esta acaba fazendo as vezes, em termos de conseqüências, do casamento. Gera, quando muito, a denominada sociedade de fato.

Tenho como infringido pela Corte de origem o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, razão pela qual conheço e provejo o recurso para restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo.

(RE XXXXX, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-03 PP-00611 RTJ VOL-00206-02 PP-00865 RDDP n. 69, 2008, p. 149-162 RSJADV mar., 2009, p. 48-58 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 129-160)

Diante do exposto, comprovado que o falecido militar encontrava-se casado na ocasião de sua morte – fato conhecido pela parte autora –, infere-se que a relação em exame era de mero concubinato e não de união estável, razão pela qual nego provimento à apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911204232/apelacao-civel-ac-ac-478087720034013800/relatorio-e-voto-911204259

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