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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-64.2001.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00185806420014013400_d9bc0.doc
EmentaTRF-1_AC_00185806420014013400_7f3cc.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - LEI N. 9.289/96. 1.

Conselhos de Fiscalização e Exercício Profissional são autarquias. Quem o diz é o STF (ADIn/MC nº 1.717-6/DF). A eles não se aplica, entretanto, a isenção prevista no caput do art. da Lei nº 9.289/96, mas a exceção específica do parágrafo único do mesmo artigo.
2. Apelação de que não se conhece.
3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NÃO CONHECEU da apelação por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911219732/apelacao-civel-ac-ac-185806420014013400

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