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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000027-61.2005.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
21/09/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00000276120054014100_9f12c.doc
EmentaTRF-1_AC_00000276120054014100_e2133.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO. PROVA MATERIAL PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR.

1. A segurada comprovou o tempo de serviço prestado para a Escola Estadual de Ensino Médio e Fundamental Ricardo Cantanhede, junto ao ex-Território de Rondônia, entre 14/02/77 a 14/02/78, sendo a certidão de fl. 25, emitida pelo próprio Governo do Estado de Rondônia, prova material plena do referido tempo urbano trabalhado, sendo, ainda, apresentadas as folhas de pontos assinadas pela autora no interregno pretendido.
2. O não recolhimento das contribuições previdenciárias não exclui o direito da autora, considerando que a obrigação é do empregador e não do segurada.
3. Apelação e remessa não providas.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
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