Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0043050-42.2012.4.01.9199

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL -- PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2.Noticiado, a tempo e modo próprio, que a executada, no curso da cobrança, aderiu a parcelamento, cabe ao Juízo a quo suspender a EF (art. 151, VI, CTN) até a sua quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução.

2. Apelação provida.

3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

A Turma DEU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.