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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0043050-42.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
14/09/2012
Julgamento
3 de Setembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00430504220124019199_4cd2b.doc
EmentaTRF-1_AC_00430504220124019199_428e6.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL -- PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2.Noticiado, a tempo e modo próprio, que a executada, no curso da cobrança, aderiu a parcelamento, cabe ao Juízo a quo suspender a EF (art. 151, VI, CTN) até a sua quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução.
2. Apelação provida.
3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911253456/apelacao-civel-ac-ac-430504220124019199