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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 0002600-23.2001.4.01.4000
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
21/09/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00026002320014014000_36cda.doc
EmentaTRF-1_REO_00026002320014014000_fec86.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

(2Ê2P0>1X0)

Numeração Única: 0002600-23.2001.4.01.4000

REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.40.00.002598-7/PI

PODER JUDICIÁRIO

Numeração Única: 0002600-23.2001.4.01.4000

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.40.00.002598-7/PI

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator Convocado) :

Trata-se de remessa oficial em decorrência de sentença proferida em sede de Habeas Data em que foi concedida a ordem para determinar à autoridade impetrada que proceda a entrega à impetrante de cópias do processo administrativo referente à sua aposentadoria por idade, benefício nº 28.184.701.

Os autos subiram a esta Corte em razão do duplo grau obrigatório.

É o relatório.

Juiz Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes

Relator Convocado

V O T O

O Exmº Sr. Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator Convocado):

Cuida-se de remessa oficial em decorrência de sentença proferida em sede de habeas data que determinou ao INSS o fornecimento de cópia de processo administrativo de concessão de aposentadoria por idade, com finalidade de retificação do CPF para posterior defesa de seus interesses junto à Autarquia.

Presentes os pressupostos legais, conheço da remessa oficial interposta.

A Constituição Federal/88 em seu art. 5º, LXXII, prevê o instituto do habeas data para garantia do direito à obtenção de informações existentes em entidade governamental ou de caráter público, nos seguintes termos:

Conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Consiste o instituto em um direito que assiste a todas as pessoas de solicitarem, por via judicial, a exibição de registros públicos ou privados em que estejam incluídos seus dados pessoais, a fim de que deles se tome conhecimento e, caso se faça necessário, promovam-se as competentes retificações de dados inexatos ou que impliquem em discriminação.

O ilustre constitucionalista José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, 6ª Ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 390/391, entende que tal remédio possui como objeto a proteção da esfera íntima dos indivíduos contra: a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; b) introdução nesses registros de dados sensíveis (discriminatórios); c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.

A Lei 9.507, de 12.11.1997, regulamentou o rito processual do habeas data assim dispondo:

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Verifico que o impetrante solicitou ao INSS cópia do processo administrativo que gerou o benefício nº 28.184.701, posteriormente cancelado por divergência em data de nascimento constante do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF.

Entretanto, não recebeu qualquer resposta ao requerimento formulado, sob a alegação de extravio do referido processo.

Dessa forma, restam satisfeitos os requisitos para impetração do habeas data, quais sejam, pedido e recusa ao acesso às informações constantes de órgão público.

Importante destacar que no presente caso não se vislumbra a vedação da última parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal/88, uma vez que as informações pleiteadas se restrigem a questões administrativas pessoais relativas ao impetrante, para futura defesa de seus interesses junto à Autarquia Previdenciária.

Sendo assim, nego provimento à remessa oficial, mantendo integralmente a a sentença, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Juiz Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911258635/remessa-ex-officio-reo-reo-26002320014014000/relatorio-e-voto-911258645