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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001343-61.2003.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001343-61.2003.4.01.0000
Órgão Julgador
6ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
26/09/2012
Julgamento
17 de Setembro de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00013436120034010000_23349.doc
EmentaTRF-1_AC_00013436120034010000_99d2b.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATO DECLARATÓRIO N. 24/89. SÚMULA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A atividade de representação comercial não pode ser equiparada, por ato infralegal, à de corretagem, para fins de afastar isenção de tributos, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. (Súmula/STJ n. 184) 2. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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