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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0046966-56.2000.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0046966-56.2000.4.01.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
21/09/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00469665620004010000_b2769.doc
EmentaTRF-1_AMS_00469665620004010000_5edc6.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. Não há falar em atuação ilegal ou abusiva da Administração Pública, porquanto o próprio servidor requereu administrativamente sua remoção para a Parnaíba/PI, sendo indevida a anulação do ato que o removeu.
2. Apelação e remessa oficial providas.
3. Sem honorários (Súmula n. 512 do STF).

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911326210/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-469665620004010000