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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0046966-56.2000.4.01.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
21/09/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00469665620004010000_b2769.doc
EmentaTRF-1_AMS_00469665620004010000_5edc6.doc
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.051454-0/PI

fls.4/4

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.051454-0/PI

Processo na Origem: 199940000046946

RELATOR(A)

:

JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR

:

AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO

APELADO

:

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO

:

LILIAN FIRMEZA MENDES

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. Não há falar em atuação ilegal ou abusiva da Administração Pública, porquanto o próprio servidor requereu administrativamente sua remoção para a Parnaíba/PI, sendo indevida a anulação do ato que o removeu.

2. Apelação e remessa oficial providas.

3. Sem honorários (Súmula n. 512 do STF).

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma Suplementar do TRF/1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 15 de agosto de 2012.

Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

Relatora (convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911326210/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-469665620004010000/ementa-911326223