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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0046966-56.2000.4.01.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
21/09/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00469665620004010000_b2769.doc
EmentaTRF-1_AMS_00469665620004010000_5edc6.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.051454-0/PI

RELATÓRIO

A Senhora Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada):

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela impetrada – UNIÃO FEDERAL – em face da sentença (fls. 109/111) que concedeu a segurança pleiteada, tão somente para determinar que o impetrante seja lotado em caráter definitivo na Delegacia da Receita Federal em Teresina – PI.

Em seu recurso (fls. 115/121), sustenta que o Juiz de 1º grau laborou em equívoco, eis que, na verdade, o requerimento administrativo do apelado possuía quatro pedidos alternativos, sendo que todos eles foram apreciados pela decisão administrativa (fls. 56/59). Alega que o próprio recorrido requereu sua remoção para Parnaíba/PI, no que foi atendido, sendo-lhe negado o pagamento da ajuda de custo por absoluta vedação legal, razão pela qual foi perfeitamente Constitucional e legal o ato administrativo que o removeu para esta cidade.

O autor apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

A Sra. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada):

Pretende a apelante a reforma da sentença proferida no 1º grau, que concedeu, em parte, a segurança, determinando a lotação do impetrante em caráter definitivo na Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI.

Sustenta o impetrante a ilegalidade do ato administrativo que o removeu de Teresina para Parnaíba, sob a alegação de que o requerimento de remoção estava condicionado ao pagamento da ajuda de custo, inexistindo o interesse em “ser lotado em Parnaíba/PI às próprias expensas” (sic).

Em que pese a redação obscura da petição inicial, é possível verificar que o demandante, no ano de 1998, solicitou remoção para a Parnaíba/PI, a qual foi inicialmente deferida, todavia, foi lotado em Teresina, em virtude da necessidade da Administração, motivada pela saída de 08 servidores, àquela época.

Posteriormente, em maio de 1999, o servidor, sustentado que sua lotação em localidade diversa para a qual foi removido constitui ato eivado de vício insanável, formulou requerimento administrativo com diversos pedidos alternativos, inclusive os seguintes:

“c) a imediata localização na IRF/Parnaíba/PI, mediante o pagamento a título de indenização de todas as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana arcadas pelo requerente, mediante o pagamento de diárias de 01.07.98 até a data da nova localização, conforme previsto no art. 51, inciso II e 58 da Lei 8.112/90; ou

d) imediata localização da IRF/Parnaíba/PI e imediata localização ‘de ofício’, no interesse da administração, na Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI, mediante o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 51, inciso I, e seguintes da Lei 8.112/90, bem como da indenização prevista nos arts. 53 e §1º e 54 da Lei 8.112/90” (fl.12).

Vê-se, pois, que, ao contrário do afirmado pelo apelado, houve o pedido administrativo para a sua imediata localização na IRF/Parnaíba/PI, sendo insubsistente o argumento de que não pretendia o deslocamento para esta cidade.

Destarte, não vislumbro a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da Administração Pública, vez que se limitou a deferir, ainda que parcialmente, pleito formulado pelo próprio servidor. Vale ressaltar que o pedido de pagamento de ajuda de custo e o de remoção não se confundem.

Ademais, como bem observou o parquet, os pleitos administrativos são confusos, o que leva à conclusão de que o impetrante não sabe ao certo em que cidade quer ser lotado, pois, no item “d” acima, requer “imediata localização da IRF/Parnaíba/PI e imediata localização ‘de ofício’, no interesse da administração, na Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI”, pedido notoriamente ilógico. Com efeito, é provável que, requerida e deferida a remoção, tenha o servidor se arrependido.

Não tendo a apelante praticado qualquer ilegalidade, agindo nos estritos ditames legais, descabido o pedido de anulação do ato de remoção.

Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa para denegar a segurança.

Sem honorários (Súmula n. 512 do STF).

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911326210/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-469665620004010000/relatorio-e-voto-911326224