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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX-08.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00192640820094013400_0d520.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00192640820094013400_7b47b.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE.

1. A investidura em cargo público não deve ser autorizada judicialmente enquanto não transitada em julgado à sentença que julga o mérito da questão controvertida, submetida à apreciação judicial relativa à exclusão do candidato do certame.
2. Pode ser determinada a reserva de vaga para preservar eventual direito do candidato à nomeação.
3. Nega-se provimento à remessa oficial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911445216/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-192640820094013400