Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0010868-70.2004.4.01.3900

I - Em respeito ao princípio da proporcionalidade, a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte irregular de mercadorias reclama a correspondência entre o valor dos caminhões objeto da sanção e o dos produtos nele transportados. Precedentes.

II - No caso dos autos, o valor dos veículos corresponde a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 11.383,20 (onze mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos) a demonstrar, assim, a desproporcionalidade entre o valor do bem e das mercadorias nele transportadas, bem assim da pena de perdimento imposta à apelada.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.